Questões de Funções Essenciais à Justiça

Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e
Defensoria Pública.

Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública e
Polícia Judiciária.

Magistratura, Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública.

Magistratura, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública.

Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria
Pública e Polícia Judiciária.

A nacionalidade de brasileiros naturalizados perdida por
sentença judicial devido ao exercício de atividade nociva ao
interesse nacional pode ser readquirida mediante novo
procedimento de naturalização.

Os pagamentos devidos pela fazenda pública em virtude de
sentença judicial far-se-ão mediante precatório, salvo quando
forem pertinentes a obrigações definidas em lei como de
pequeno valor. Caso não haja lei específica do ente da
Federação, considerar-se-ão como de pequeno valor os débitos
ou obrigações da fazenda pública estadual que tenham valor
igual ou inferior a quarenta salários mínimos.

O número de DPs estaduais na unidade jurisdicional deve ser
proporcional ao número de processos judiciais em trâmite na
comarca em questão.

Segundo o STF, os tratados internacionais referentes aos
direitos humanos têm status de norma constitucional,
independentemente do seu eventual quorum de aprovação.

Embora possa filiar-se a partido político, o militar em serviço
na ativa não é elegível.

Ao DP aplica-se a garantia constitucional da inamovibilidade,
que proíbe sua remoção contra sua vontade, a não ser quando
determinada por sentença judicial transitada em julgado.

A alteração do art. 134 da CF pela EC n.º 80/2014 concedeu
aos DPs a garantia da vitaliciedade, que é adquirida após
três anos de exercício, ficando a perda do cargo, após esse
período, dependente de sentença judicial transitada em julgado.

A CF assegura aos DPs e aos procuradores dos estados
aprovados em concurso público de provas e títulos estabilidade
após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de
desempenho e relatório circunstanciado das corregedorias.

À DP aplicam-se os mesmos princípios institucionais
atribuídos ao MP pela CF: a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional.

A autonomia administrativa prevista na CF permite às DPs
estaduais o livre gerenciamento do seu orçamento obtido por
meio de aprovação de proposta orçamentária de iniciativa
privativa dos governadores dos estados.