Questões de Funções Essenciais à Justiça

à Advocacia-Geral da União.

ao Ministério Público Federal.

ao Congresso Nacional.

ao Tribunal de Contas da União.

à Defensoria Pública da União.

As infrações penais resultantes de crimes verificados durante
o processo eleitoral são de ação pública e podem ser propostas
pelo MPE.

O processo eleitoral, por tratar questões relacionadas apenas a
atos administrativos solucionados pela justiça eleitoral, não
demanda uma instituição exclusiva para atuação em relação a
causas eleitorais; por isso, o MPE foi dele dispensado pela CF.

O MPE compõe a estrutura do MPF e sua atuação está adstrita
a feitos judiciais que exijam capacidade postulatória.

O MPE compõe a estrutura do MPF e sua atuação está adstrita
ao âmbito administrativo, atuando no alistamento eleitoral, em
requerimentos de transferências e em cancelamentos de
inscrições.

O TSE tem reforçado a tese de que a atuação do parquet
perante a justiça eleitoral é dispensável, pois a legitimidade
recursal das suas decisões é deferida aos primeiros
interessados, que são os partidos ou os candidatos adversários.

Cabe ao procurador-geral da República a designação, entre os
membros do Ministério Público da União, do procurador-geral
eleitoral, que exercerá as funções do Ministério Público nas
causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa
a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

O advogado deve comprovar sua efetiva habilitação
profissional, demonstrando a regularidade de sua inscrição na
OAB, sob pena de inexistência dos atos processuais por ele
praticados.

O advogado é constitucionalmente considerado indispensável
à administração da justiça, podendo examinar autos de
processos, em qualquer órgão do Poder Judiciário, desde que
apresente procuração para tal com firma reconhecida em
cartório.

Constituem funções essenciais à justiça a magistratura, o
Ministério Público, a advocacia pública e a defensoria pública.