Questões de Funções Essenciais à Justiça

inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual
deveria ser órgão integrante do Ministério Público;

constitucional, pois a lei estadual pode dispor livremente
sobre as matérias de interesse do Estado;

inconstitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual
deveria estar diretamente subordinada ao Chefe do Poder
Executivo;

constitucional, pois a Procuradoria da Fazenda Estadual está
constitucionalmente vocacionada à defesa dos interesses
fazendários do Estado;

inconstitucional, pois o Estado não pode criar Procuradorias
autônomas e desvinculadas da Procuradoria-Geral do Estado.

o Ministério Público, cujos membros possuem a garantia da
vitaliciedade, obtida após três anos de efetivo exercício,
sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.

a Advocacia Pública, que é integrada pela Advocacia Geral da
União (em nível federal), Procuradoria-Geral de Justiça dos
Estados (no âmbito estadual) e Procuradorias Municipais (nos
Municípios).

a Advocacia, sendo que o advogado é indispensável à
administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

a Defensoria Pública, que tem a missão de defender os
interesses da União e dos Estados, sendo-lhe assegurada
autonomia funcional e administrativa, nos limites da lei.

a Procuradoria Pública, cujos membros possuem a garantia
da estabilidade, obtida após 3 anos de efetivo exercício,
sendo instituição encarregada da defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União
qualifica-se como órgão estatal dotado de identidade e de
fisionomia próprias. Por estar vinculado ao TCU, são
inaplicáveis a seus membros os direitos e as vedações
constitucionalmente previstos para o Ministério Público da
União e dos estados.

O procurador-geral da República pode ser destituído por
iniciativa do presidente da República, dependendo, contudo, de
prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Os membros do Ministério Público estão proibidos de exercer
atividade político-partidária, salvo as exceções previstas em
lei, e de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra
função, pública ou privada.

Cabem à Advocacia-Geral da União, como instituição que
representa a União, judicial e extrajudicialmente, as atividades
de consultoria e assessoramento jurídico dos poderes da
República.

A Constituição Federal estabelece, de forma taxativa, as
garantias, os impedimentos e as funções institucionais do
Ministério Público.

autorizar escutas telefônicas nos casos de inquérito civil.

determinar a prisão provisória, por até trinta dias, de servidores
acusados de corrupção.

representar judicialmente a União nos casos de ação direta de
inconstitucionalidade.

exercer o controle externo da atividade policial.

julgar os servidores públicos pela prática de atos de
improbidade administrativa.