Questões de Funções Essenciais à Justiça

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

Tanto a União quanto os estados, o DF e os municípios estão
obrigados a instituir regime jurídico único e planos de carreira
para os ocupantes de cargos públicos da administração direta,
mas não para os servidores da administração indireta.

A AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e
na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da
República.

Dado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição
una, podendo seus membros, que não se vinculam aos
processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros
de acordo com as normas legais.

Constam expressamente na CF dispositivos normativos que
investem o MP de poderes investigatórios criminais, sendo-lhe
facultado promover a colheita de determinados elementos de
prova que demonstrem a autoria e a materialidade de delitos.

Os servidores públicos têm direito à irredutibilidade de salário
e ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho, mas não ao salário-família e ao fundo de garantia do
tempo de serviço.

É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.

O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.

São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.

Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.

A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.

A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.

À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.