Questões de Funções Essenciais à Justiça

à Advocacia-Geral da União incumbe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis;

a Defensoria Pública é responsável pelas atividades de
consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo, na
defesa de seus interesses, nas esferas federal e estadual;

é função institucional da Defensoria Pública exercer o
controle externo da atividade policial e defender
judicialmente os direitos dos indígenas;

ao Ministério Público incumbe a orientação jurídica e a
defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais, de
forma gratuita, aos necessitados e hipossuficientes;

são garantias dos membros do Ministério Público a
vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de
subsídio.

I e II.

III e IV.

I, II e III.

II e IV.

I, III e IV.

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República
dentre integrantes da carreira, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, após a aprovação
de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida uma ou mais
reconduções.

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de
autorização da maioria de dois terços do Senado Federal.

os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da
carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder
Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma única recondução.

os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios não poderão ser destituídos por deliberação do
Poder Legislativo respectivo.

leis da União e dos Estados, cuja iniciativa é reservada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.