Questões de Funções Essenciais à Justiça

é prerrogativa do cargo de Defensor Público.

impede que o Defensor Público seja removido de
suas funções.

no exercício da atividade obriga o Defensor Público
a prestar contas apenas à sua consciência.

autoriza o Defensor Público a não patrocinar ação judicial quando inconveniente aos interesses da parte.

cede frente às informações técnico-jurídicas dos Núcleos Especiais da Defensoria Pública.

é inconstitucional a norma estadual que atribua à
Defensoria Pública do Estado a defesa judicial de
servidores públicos estaduais processados civil ou
criminalmente em razão do regular exercício do
cargo.

a vedação ao exercício, pelo Defensor Público, da
advocacia fora de suas atribuições institucionais incide somente após a fixação dos subsídios aplicáveis
às carreiras típicas de Estado.

é constitucional a norma estadual que imponha à
Defensoria Pública do Estado a obrigatoriedade de
assinatura de convênio exclusivo com a OAB ou
com qualquer outra entidade para a prestação de
serviço jurídico integral e gratuito aos necessitados.

é constitucional a norma estadual que estabeleça a
vinculação da Defensoria Pública à Secretaria de
Justiça do respectivo estado-membro.

é constitucional a norma estadual que disponha sobre a contratação temporária de advogados para o
exercício da função de defensor público no âmbito
da Defensoria Pública do estado-membro correspondente.

I.

II.

I e II.

I e III.

II e III.

constitucional, ainda que se trate de matéria reservada à lei complementar.

inconstitucional, apenas no que se refere à atribuição de competência ao Conselho Federal da OAB para regulamentar o
exame, por se tratar de condicionamento à liberdade de exercício profissional que somente a lei poderia estabelecer.

constitucional, por ser compatível tanto com a exigência de lei para o estabelecimento de condições para o exercício
profissional, como com a finalidade institucional do exercício da advocacia como função essencial à Justiça.

inconstitucional, por estabelecer condicionamento prévio à liberdade de exercício profissional.

inconstitucional, por transbordar dos limites de regulação do exercício profissional, ao afetar a própria escolha profissional,
que não pode sofrer condicionamentos, nos termos da Constituição.