Questões de Funções Essenciais à Justiça

compete privativamente ao Presidente da República propor a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

o Ministério Público dos Estados vincula-se ao Ministério Público da União em razão do princípio constitucional da indivisibilidade.

a decretação de estado de defesa requer análise prévia do Procurador-Geral da República, considerando a excepcionalidade da medida.

ao ser promulgada, a Constituição Federal facultou aos Procuradores da República o direito de optar, nos termos da lei complementar, de forma irretratável, entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Advocacia-Geral da União.

é da competência exclusiva do Congresso Nacional, por decisão de maioria absoluta, a exoneração do Procurador-Geral da República antes do término do seu mandato.

deverá ser precedida de autorização da maioria relativa do Congresso Nacional.

independe de autorização.

deverá ser precedida de autorização da maioria
absoluta do Congresso Nacional.

deverá ser precedida de autorização da maioria
absoluta do Senado Federal.

deverá ser precedida de autorização do Supremo
Tribunal Federal.

é nomeado dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos.

é nomeado pelo Supremo Tribunal Federal.

será destituído por iniciativa de, no mínimo, um terço das Assembleias Legislativas.

é nomeado para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

será destituído por iniciativa da Câmara dos Deputados.

do Ministério Público.

da Defensoria Pública.

das Procuradorias estaduais e distrital.

dos Juízes estaduais e distritais.

dos Delegados de Polícia.