Questões de Funções Essenciais à Justiça

Incumbe ao Ministério Público, entre outras importantes
delegações constitucionais, a defesa do regime democrático e
dos interesses sociais indisponíveis.

O advogado-geral da União, chefe da AGU, é eleito pelos seus
pares para mandado de dois anos não renováveis.

Incumbe ao Ministério Público, por delegação constitucional,
representar a União, judicial e extrajudicialmente, defendendo
o Estado e a sociedade.

Em execução de dívida ativa de natureza tributária, a União é
representada pela Advocacia Geral da União (AGU) ou pelo
Ministério Público, nos estados em que não esteja instalada a
AGU.

Embora elabore sua própria proposta orçamentária, o
Ministério Público não goza de autonomia funcional e
administrativa, estando vinculado às instâncias formais do
Poder Judiciário.

Grupos de Atuação Especial, de caráter transitório.

um ou mais cargos de promotor de Justiça.

promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais de Ministério público.

as normas de organização interna e de funcionamento.

os cargos que as integram e as funções definidas pela espécie de infração penal.

a Defensoria Pública pode elaborar sua proposta
orçamentária, observados os balizamentos constitucionais;

a Defensoria Pública é instituição autônoma do Poder
Judiciário;

a autonomia administrativa permite que a própria instituição
defina suas atribuições e crie seus órgãos;

a autonomia funcional indica que as funções administrativas
devem ser exercidas livremente;

a Defensoria Pública é instituição autônoma, funcionalmente
subordinada ao Poder Executivo.