Questões de Funções Essenciais à Justiça

abrange o Ministério Público Federal o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

pode requisitar informações e documentos relativos a processos administrativos disciplinares, exceto os que estiverem em curso.

tem por Chefe o Procurador-Geral da República.

pode exercer o controle externo da atividade da polícia rodoviária federal, da polícia federal e da polícia civil do Distrito Federal.

não lhe compete a representação e a atividade de consultoria jurídica de entidades públicas.

A Constituição Federal confere explicitamente apenas ao Ministério Público a incumbência de defender o regime democrático.

O Ministério Público possui a faculdade de propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, a política remuneratória e os planos de carreira.

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios pode ser destituído por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios é nomeado pelo respectivo governador, que o escolhe de lista tríplice elaborada pelos integrantes da carreira.

Além das previstas na Constituição, o Ministério Público pode exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, mas lhe é vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.