Questões de Funções Essenciais à Justiça

exerce função essencial à justiça, prestando orientação jurídica e defesa integral e gratuita às pessoas que comprovam insuficiência de recursos;

desenvolve sua atuação apenas na área penal, com foco em casos em que haja denúncia formal do Ministério Público;

limita-se à atuação judicial, sem atribuição para realizar atividades extrajudiciais;

atua em nome do Estado nos processos judiciais, como parte representativa do poder público;

concentra seu atendimento nas capitais estaduais, considerando critérios administrativos e orçamentários.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.

a legitimidade do Ministério Público não pode ser privativa;

o projeto tão somente reproduz um comando constitucional;

a outorga, ou não, de legitimidade privativa ao Ministério Público é uma opção do Poder Legislativo;

a legitimidade do Ministério Público já é privativa, ressalvada apenas a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos hipossuficientes;

a legitimidade pode ser restringida, mas deve ser resguardada a legitimidade que a ordem constitucional outorgou à Defensoria Pública e à Advocacia-Geral da União.

Tutelar direitos individuais que não tenham repercussão social.

Representar judicialmente a União, os Estados e os Municípios.

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Julgar os conflitos entre os entes federativos.

Executar as políticas públicas de saúde e educação.

O prefeito agiu de forma incorreta, pois o Ministério Público tem legitimidade para requisitar informações e promover a responsabilidade dos gestores municipais por irregularidades na Administração Pública.

O Ministério Público não tem competência para atuar na fiscalização da gestão financeira municipal, sendo essa atribuição exclusiva da Câmara Municipal.

O Tribunal de Contas pode atuar na fiscalização das contas municipais, dependendo do pedido do prefeito ou da Câmara Municipal.

A fiscalização da gestão financeira municipal é competência exclusiva do Tribunal de Contas, não cabendo ao Ministério Público intervir nesse âmbito.

O prefeito pode se recusar a fornecer informações ao Ministério Público, pois sua atuação está restrita à esfera judicial e não administrativa.