Questões de Funções Essenciais à Justiça

Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Presidente do Supremo Tribunal Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

Chefe do Poder Executivo, para mandato de três anos, vedada a recondução.

I, II e III.

I e III.

I, III e IV.

II e III.

II e IV.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à iniciativa da Defensoria Pública dos Estados para elaboração de sua proposta orçamentária com obrigatoriedade de observância dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à vedação do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

compatível com a Constituição da República, apenas no que se refere à defesa dos necessitados como incumbência institucional da Defensoria Pública.

incompatível com a Constituição da República, no que se refere à prescrição de normas gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados.

compatível com a Constituição da República, em relação a todos os aspectos referidos no enunciado.

pode acumular a função pública de Procurador do Trabalho com a de magistério, e, além disso, não poderá ser lotado em outra cidade, por gozar da garantia da inamovibilidade.

só poderá perder o cargo por sentença transitada em julgado, mas, como é indevida a acumulação de funções, poderá ser lotado em outra cidade, por decisão administrativa.

poderá, por decisão administrativa, perder o cargo, em razão do acúmulo indevido de funções públicas, por não ser detentor de vitaliciedade.

poderá perder o cargo, por ser inamovível, em decorrência do acúmulo indevido de funções públicas, mediante autorização do órgão colegiado competente, com o voto da maioria absoluta de seus membros.

poderá optar entre o cargo de Procurador do Trabalho e o de Professor de Universidade Federal, a fim de não ser demitido ou de ser lotado em outra cidade.

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem que compete privativamente ao Presidente da República remeter ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias.

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, vedada a recomendação de providências.

apreciar, mediante provocação, mas não de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.

receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade, a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço ou a demissão a bem do serviço público, bem como aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa.

rever, mediante provocação, mas não de ofício, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.