Questões de Funções Essenciais à Justiça

os Ministérios Públicos dos Estados formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

a Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Legislativo e Executivo.

o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, estando, apenas, subordinado em suas funções ao Procurador Geral de Justiça.

os Procuradores dos Estados, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

às Defensorias Públicas Estaduais e à Defensoria Pública da União são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária.

o exercício dos poderes regulamentar e vinculado como garantia dessa instituição; e inamovibilidade como garantia de seus membros.

a autonomia financeira como garantia dessa instituição; e a inamovibilidade absoluta como garantia de seus membros.

o exercício dos poderes discricionário e hierárquico como garantia de seus membros e dessa instituição; e a irredutibilidade de subsídios como garantia da instituição.

a autonomia administrativa − financeira como garantia dessa instituição; e vitaliciedade como garantia de seus membros.

a independência funcional, como garantia de seus membros; e a inamovibilidade como garantia dessa instituição.

unidade, indivisibilidade e estabilidade.

independência funcional, unidade e indivisibilidade.

inamovibilidade, estabilidade e autoridade.

autoridade, unidade e vitaliciedade.

indivisibilidade, irredutibilidade de subsídio e estabilidade.

quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.

quinze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

judicial com finalidade investigativa sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a colher provas para instrução de ação popular.

extraprocessual de natureza judicial, com finalidade de apurar dano ambiental e condenar o causador do dano na esfera civil.

administrativo obrigatório com finalidade investigativa sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a instruir ação civil pública.

judicial e extraprocessual composto por duas fases, instauração e instrução, somente podendo ser concluído em sede de ação civil pública, se houver uma transação.

administrativo com finalidade investigativa e extraprocessual, sob a presidência do órgão do Ministério Público, destinado a colher provas para instruir ação civil pública.