Questões de Funções Essenciais à Justiça

é especializado e integra o respectivo Ministério Público comum: o da União no caso do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União; e o do Estado-membro considerado, no caso do Ministério Público junto a Tribunal de Contas Estadual.

é possível que o cargo de Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas seja de provimento em comissão e de nomeação pelo Presidente do respectivo Tribunal dentre brasileiros portadores do diploma de bacharel em Direito, emitido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido.

é possível que seja substituído pelo Ministério Público comum de Estado-membro.

a Constituição da República não lhe confere autonomia administrativa, nem sequer autonomia funcional, prerrogativa, essa última, que pertence, individualmente, aos seus membros.

a estruturação interna, a definição do quadro de pessoal e a criação dos respectivos cargos do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União são matérias de lei complementar cuja iniciativa é privativa da referida Corte de Contas.

Conselho Nacional do Ministério Público, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de três anos, permitida a recondução.

Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Supremo Tribunal Federal, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

Presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de três anos, permitida a recondução.

o tratamento dispensado às garantias de vitaliciedade e inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.

houve mudanças tanto no que se refere à garantia de vitaliciedade como à de inamovibilidade dos membros do Ministério Público.

apenas o tratamento dispensado à garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.

houve um reforço da garantia de inamovibilidade, mas uma mitigação da garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público.

apenas o tratamento dispensado à garantia de vitaliciedade dos membros do Ministério Público manteve-se inalterado.

Presidente do Tribunal de Contas.

Procurador-Geral da República.

Procurador-Geral do competente Ministério Público.

Presidente da República.

órgão colegiado do competente Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

possuem estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo.

estão administrativamente vinculados ao Ministério Público do Estado, embora exerçam funções junto ao Tribunal de Contas.

atuam como procuradores do Tribunal de Contas, devendo defender os interesses deste órgão.

podem exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastaram após três anos do afastamento por aposentadoria ou exoneração.

não podem exercer outra função pública, exceto uma de magistério, a não ser que estejam em disponibilidade.