Questões de Funções Essenciais à Justiça

não encontra respaldo constitucional, uma vez que se trata de questão interna corporis do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário analisar a conveniência e oportunidade da decisão tomada pelo CNMP.

encontra suporte na previsão constitucional segundo a qual ao membro do Ministério Público é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, mas não possui o STF competência originária para a ação popular, nesse caso.

somente encontraria respaldo constitucional se houvesse prejuízo ao erário, na hipótese de comprovado recebimento de subsídios pelos membros do Ministério Público, sem o exercício de suas atribuições.

encontra suporte na previsão constitucional segundo a qual compete ao STF processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o CNMP.

não possui respaldo constitucional, uma vez que o CNMP tem competência para fixar prazo para adoção das providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ao analisar atos e contratos celebrados por órgãos ou membros dos Ministérios Públicos estaduais.

cinco membros do Ministério Público da União, indicados pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais.

dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pelo Presidente da República e outro pelo Presidente do Congresso Nacional.

quatro membros do Ministério Público dos Estados, indicados pelo Ministério Público da União.

dois advogados militantes do Distrito Federal, indicados pelo Procurador-Geral da República.

dois juizes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça.

deverá pertencer a quaisquer das carreiras do Ministério Público da União ou dos Estados.

será escolhido pelo Presidente da República, em lista tríplice elaborada pelo Senado Federal.

cumprirá mandato de dois anos, permitida a sua recondução sem limite de vezes.

poderá ser destituído pelo Senado Federal, mediante proposta da maioria simples da Câmara dos Deputados.

deverá ter no mínimo quarenta e cinco anos de idade e quinze anos de carreira.

tornar-se vitalício, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

ser processado e julgado, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo Superior Tribunal de Justiça, quando estiver oficiando perante tribunais.

sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem.

ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da República, sob pena de responsabilidade.

ser ouvido, como testemunha, em dia, hora e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.

Caio, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

Rubens, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

Mario, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.

Rubens, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Caio, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.