Questões de Funções Essenciais à Justiça

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano.

promover a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas, quando ameaçados por prática de abuso de poder pelas autoridades públicas.

promover a ação penal pública, nos crimes praticados contra a Administração pública.

processar e julgar, originariamente, nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.

desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

promover a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

fiscalizar as atividades desempenhadas pelo Poder Executivo e a implantação de políticas públicas essenciais.

elaborar projetos de lei voltados à melhoria das condições de vida da população carente e à erradicação da pobreza.

o Ministério Público Federal.

a Advocacia-Geral da União.

a Defensoria Pública Estadual.

a Defensoria Pública do Distrito Federal.

a Defensoria Pública da União.

Princípio da autonomia.

Princípio da indivisibilidade.

Princípio da unidade.

Princípio da independência funcional.

Princípio da hierarquia.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de doze membros nomeados pelo Presidente da República.

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho Nacional do Ministério Público.

Os mandatos dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público terão duração de três anos, admitida uma recondução.

Compete ao Procurador-Geral da União presidir o Conselho Nacional do Ministério Público.

O Conselho Nacional do Ministério Público será composto, dentre outros membros, de três advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.