Questões de Funções Essenciais à Justiça

receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, ressalvadas as exceções previstas em lei.

receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

exercer a advocacia, ressalvadas as exceções previstas em lei.

promover privativamente o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, em defesa da moralidade administrativa e do erário público.

propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.

zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia.

promover a representação para fins de intervenção da União nos Estados, com vistas a prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial.

A Constituição Federal fala em mandato dos Procuradores Gerais, mas, doutrinariamente, o regime dessa investidura não é de mandato. Esse tipo de mandato é, na realidade, mera investidura a tempo certo.

O Ministério Público não é, em seus lineamentos básicos, uma só instituição, visto que atua no plano federal e estadual, assim como, na justiça comum e na especial.

Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontram-se as de representação judicial e de intervenção em procedimentos administrativos, excluídas as de garantidor do respeito aos Poderes Públicos e de custos legis junto ao Tribunal de Contas.

Como agente político, goza de privilégios pessoais como a irredutibilidade absoluta de vencimentos e a inamovibilidade, em qualquer situação, assim como a vitaliciedade, após um ano de exercício.

Cabe ao Conselho do Ministério Público, dentre outras atribuições, rever, desde que haja provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público, julgados há menos de dois anos.

propor dissídio individual junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para que julgue o conflito.

determinar a suspensão da paralisação e impor multa pecuniária ao sindicato.

propor reclamação trabalhista, com medida liminar, junto ao Tribunal Superior do Trabalho.

ajuizar ação interventiva, competindo à Justiça comum estadual decidir a causa.

ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.

I e II.

II.

III.

II e III.

I e III.