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Questões de Funções Essenciais à Justiça

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Questão: 616 de 914

39385

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado da União

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)

Acerca da advocacia pública consultiva, julgue o item a seguir.
No que tange às repercussões da natureza jurídicoadministrativa do parecer jurídico, o STF entende que:
quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula
ao parecer proferido, de modo que seu poder de decisão não
se altera pela manifestação do órgão consultivo; por outro
lado, quando a consulta é obrigatória, a autoridade
administrativa se vincula a emitir o ato tal como submetido
à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e, se
pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à
consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; por fim,
quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de
parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa
de ser meramente opinativa, não podendo a decisão do
administrador ir de encontro à conclusão do parecer.

Questão: 617 de 914

38578

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STM

Cargo(s): Analista Judiciário - Execução de Mandatos

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)

À luz da CF, julgue o item a seguir, relativo às funções essenciais
à justiça.
O rol de funções do Ministério Público constante da CF é
taxativo, cabendo a esse órgão cingir-se ao exercício das
atribuições descritas nos dispositivos constitucionais.

Questão: 618 de 914

38273

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Analista Processual

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)

Considerando as normas constitucionais sobre as funções essenciais
à justiça, julgue o item a seguir.
Entre as funções institucionais do Ministério Público, está a de
promover, em caráter exclusivo, a ação civil pública para a
promoção do patrimônio público e social, do meio ambiente e
de outros interesses difusos e coletivos.

Questão: 619 de 914

37081

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: PM/DF

Cargo(s): Oficial - Administração

Ano: 2010

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)

No que se refere ao Poder Judiciário e ao MP, julgue os itens a
seguir.
Uma das funções do MP é a de exercer o controle externo da
atividade policial.

Questão: 620 de 914

1223582

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Ano: 2002

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)

Julgue os itens a seguir, referentes ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e às demais funções essenciais à justiça.
O Ministério Público deve, observando as atribuições
dispostas na legislação municipal, participar das atividades
dos conselhos municipais.