Questões de Funções Essenciais à Justiça

I e II.

I e III.

II e III.

III.

I.

independência funcional, a unidade e a indivisibilidade.

vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de vencimentos.

autonomia funcional, o promotor natural e a vitaliciedade.

indivisibilidade, a autonomia orçamentária e a inamovibilidade.

titularidade da ação penal, a proteção aos direitos difusos e a unidade.

dentro do Poder Judiciário.

dentro do Poder Executivo, em capítulo especial.

em capítulo especial, fora da estrutura dos demais poderes da República.

dentro do Poder Legislativo.

como órgão de cooperação das atividades do Poder Executivo.

por iniciativa do Presidente da República, precedida da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

por meio de deliberação do Senado Federal, se condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.

pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

por iniciativa do Colégio de Procuradores, desde que precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal.

pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal, desde que autorizado pelo Presidente da República.

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

É garantida aos membros do Ministério Público a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

É vedado aos membros do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério.