Questões de Funções Essenciais à Justiça

oito membros, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

trinta e três membros, nomeados pelo Procurador Geral da República.

quinze membros, nomeados pelo Procurador Geral da República.

oito membros, nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

quatorze membros, nomeados pelo Presidente da República.

poderão, em quaisquer hipóteses, filiar-se a partidos políticos e disputar os mandatos eletivos federais, estaduais ou municipais.

têm a prerrogativa de exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

poderão exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, mas com prejuízo de sua remuneração.

têm entre as funções institucionais, o exercício de outras funções que lhes forem conferidas, desde que compatíveis com suas finalidades.

são portadores, desde a posse, das garantias da vitaliciedade, da inamovibilidade e da irredutibilidade de vencimentos.

Lei Delegada.

Decreto Legislativo.

Lei Ordinária.

Lei Complementar.

Resolução.

A destituição do Procurador-Geral da República é feita pela Câmara dos Deputados, com autorização do Senado Federal.

É vedado a seus membros, em qualquer hipótese, o exercício de outra função pública.

É absoluta a garantia da vitaliciedade e relativa a da inamovibilidade.

O princípio da indivisibilidade não se aplica à essa Instituição e nem a seus membros.

Dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, também integram o Conselho Nacional do Ministério Público.

à Advocacia-Geral da União e ao Ministério Público dos Estados.

à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e aos Procuradores dos Estados.

ao Ministério Público Federal e aos Procuradores dos Estados.

à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e às Defensorias Públicas dos Estados.

às Defensorias Públicas da União e aos Advogados credenciados.