Questões de Funções Essenciais à Justiça

Todas as assertivas estão corretas.

Somente as assertivas I e IV estão incorretas e as demais estão corretas.

Somente as assertivas I e III estão corretas e as demais estão incorretas.

Somente a assertiva II está incorreta e as demais estão corretas.

Somente a assertiva I está incorreta e as demais estão corretas.

O Ministério Público União, compreende: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e os Ministérios Públicos dos Estados;

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.

Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei ordinária respectiva.

considerando o cargo ocupado por José, a Lei nº 1.234/22 é constitucional, mas é preciso ressalvar a liberdade acadêmica e a possibilidade de comunicar às autoridades competentes sobre ilegalidades.

a Lei nº 1.234/22 é inconstitucional, na medida em que não respeita os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.

a Lei nº 1.234/22 apenas não será considerada inconstitucional se dispor expressamente como deverá ser pedida a autorização prévia à manifestação.

como a Constituição Federal impõe a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a Lei nº 1.234/22 afronta diretamente o art. 37 do Texto Constitucional.

tal lei é flagrantemente inconstitucional, e José pode descumpri-la, uma vez que afronta o seu direito à liberdade de expressão.

Consoante o STF, o cargo de procurador-geral do estado é de livre nomeação e exoneração pelo governador do estado, que deverá escolhê-lo, exclusivamente, entre os membros da carreira.

Uma vez subscrito o ato processual por detentor do cargo de procurador do estado, é dispensável a apresentação de instrumento de mandato ou da procuração, sendo, todavia, obrigatória a apresentação do termo de posse do agente público subscritor.

A Constituição Federal de 1988 impede que procuradores dos estados participem de conselhos dentro da estrutura do Poder Executivo.

Consoante o STF, uma vez que as procuradorias-gerais dos estados integram as funções essenciais à justiça, a tais procuradorias se aplica a garantia da independência funcional, nos moldes da magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Consoante o STF, a Constituição Federal de 1988, ao conferir às procuradorias dos estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, engloba apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional, não englobando empresas públicas e sociedades de economia mista.