Questões de Funções Essenciais à Justiça

exige a realização de uma acusação, o que é vedado à Defensoria Pública;

exige a realização de uma acusação, o que, na generalidade dos casos, é função institucional da Defensoria Pública;

depende de autorização expressa do Conselho Superior da Defensoria Pública, considerando o interesse público envolvido;

somente é possível caso Antônia não seja hipossuficiente, pois, nesse caso, é vedado que a Defensoria Pública realize a acusação e a defesa em uma mesma relação processual;

está inserido entre as funções institucionais da Defensoria Pública, o mesmo ocorrendo com a ação penal privada subsidiária da pública, mas não com a ação penal pública.

constitucional, considerando que compete exclusivamente ao governador do Estado, conforme o seu juízo de conveniência e oportunidade, decidir em que situações o procurador-geral de Justiça deve apresentar pareceres;

constitucional, considerando que, entre as atividades finalísticas do Ministério Público, está a de responder às perguntas que lhe forem formuladas pelas estruturas estatais de poder;

inconstitucional, considerando que toda a atuação do Ministério Público, por imposição da ordem constitucional, deve se desenvolver no plano judicial, não no extrajudicial;

constitucional, pois a manifestação do procurador-geral de Justiça terá potencial para reduzir a litigiosidade, com a consequente redução do número de processos judiciais;

inconstitucional, considerando ser vedado ao Ministério Público o desenvolvimento de atividade da natureza daquela descrita no enunciado.

pela própria Defensoria Pública, que deve observar os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

pelo Poder Executivo, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as solicitações formuladas por esta estrutura orgânica;

pelo Poder Judiciário, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as solicitações formuladas por esta estrutura orgânica;

pela própria Defensoria Pública, que deve observar os limites estabelecidos pelo Poder Executivo para todas as estruturas autônomas de poder;

pelo Poder Executivo, no qual está inserida a Defensoria Pública, conforme as orientações estabelecidas pelo Poder Legislativo no plano plurianual.

pode ser expedida pelo governador do Estado, considerando a sua condição de chefe da administração pública estadual;

pode ser expedida, mas apenas pelo defensor público geral, que exerce a chefia da Defensoria Pública;

não pode ser expedida, por estar em frontal colidência com o princípio da divisibilidade institucional;

não pode ser expedida, por estar em frontal colidência com o princípio da independência funcional;

pode ser expedida, por estar em total harmonia com o princípio da unidade.

a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária.

a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

representar o Estado, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo estadual.

representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.