Questões de Funções Essenciais à Justiça

está legitimada para a propositura da ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos individuais homogêneos de
titularidade de necessitados, sendo a Justiça do Trabalho competente para seu processamento e julgamento.

não está legitimada para promover a defesa dos direitos em questão por meio de ação civil pública, por se tratar de função
institucional do Ministério Público, embora possa representar individualmente, perante a Justiça do Trabalho, os
trabalhadores lesados, na medida em que sejam necessitados.

está legitimada para a propositura de ação civil pública tendo por objeto apenas a obrigatoriedade de observância das
normas legais e regulamentares pertinentes à saúde do trabalho, sendo a Justiça Federal competente para seu
processamento e julgamento.

não está legitimada para promover a defesa dos direitos em questão por meio de ação civil pública, por não se tratar de
direitos difusos ou coletivos, embora possa representar individualmente, perante a Justiça do Trabalho, os trabalhadores
lesados, na medida em que sejam necessitados.

está legitimada para a propositura da ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos individuais homogêneos de
titularidade de necessitados, sendo a Justiça Federal competente para seu processamento e julgamento.

não possui legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos interesses da população indígena, cabendo
tal prerrogativa aos procuradores da autarquia federal incumbida dessa defesa.

o princípio da independência funcional garante aos seus membros liberdade de convicção, cabendo à chefia a edição de
normas de orientação para a padronização da atuação jurídica da instituição.

a seus membros é garantida vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado.

possui legitimidade para promover ação civil pública para proteção de interesses coletivos, inclusive com a finalidade de
impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição.

a seus membros é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal no qual tenham atuado, antes de decorridos
três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre
integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de prestar consultoria e assessoramento jurídico para o Poder
Executivo.

Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação
da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

O Ministério Público não poderá requisitar diligências investigatórias, nem a instauração de inquérito policial, haja vista se
tratar de atividade privativa de delegados de polícia.

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não se aplica a vedação constitucional de participar de
sociedade comercial.

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a
representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como
expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, não havendo, contudo, qualquer previsão acerca de sua
autonomia funcional.

É função institucional da Advocacia-Geral da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Ministério Público Federal, observado o disposto em lei.