Questões de Funções Essenciais à Justiça

não tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, considerando que os beneficiários são indeterminados, podendo dispor livremente sobre o seu direito, além de se tratar de interesses individuais homogêneos sem natureza consumerista;

somente tem legitimidade para ajuizar uma ação penal, de modo que incidentalmente seja reconhecida a injuridicidade do tratamento dispensado às contas do FGTS, com a correlata determinação de sua regularização;

tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, considerando a elevada conotação social do direito envolvido, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados;

tem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, desde que as medidas a serem adotadas não tenham reflexos diretos na esfera jurídica individual, considerando a disponibilidade dos interesses envolvidos;

não tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, já que o objeto diria respeito a contribuições sociais, que têm natureza tributária, em relação às quais a instituição não pode atuar.

F, F, F.

V, F, F.

F, V, V.

V, V, V.

O Poder Executivo não poderá proceder quaisquer ajustes na proposta orçamentária do Ministério Público, haja vista inexistência de amparo legal.

Os atos relacionados à elaboração da proposta orçamentaria do Ministério Público de Minas Gerais são de competência do Procurador-Geral de Justiça.

Na elaboração de sua proposta orçamentária, o Ministério Público de Minas Gerais não se subordina aos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias de iniciativa do Governador do Estado.

A fim de preservar sua autonomia financeira, o Ministério Público deve encaminhar sua proposta orçamentária diretamente ao Poder Legislativo que, julgando necessário, promoverá a consolidação para fins de aprovação da Lei Orçamentária Anual.

O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

O Ministério Público de Contas tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial firmado entre o Poder Público e contribuinte.

Os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal não têm legitimidade para propor recursos de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de suas atribuições; sendo esta atuação privativa do Ministério Público Federal.

ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, criar e extinguir diretamente seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, assim como estabelecer a política remuneratória e os planos de carreira.

o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira que contem com mais de 20 anos de serviço, após a aprovação de seu nome por 2/3 dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

durante a execução orçamentária do exercício, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que justificadas por ato fundamentado do Procurador-Geral da República e mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.