Questões de Funções Essenciais à Justiça

É constitucional norma estadual que atribua à Defensoria Pública do estado a atuação na defesa de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do cargo.

Os membros da Defensoria Pública estadual podem exercer a advocacia privada, desde que fora do horário normal de expediente.

Apesar da autonomia da Defensoria Pública do estado, cabe ao governador elaborar o orçamento do referido órgão.

O início da contagem do prazo para interposição de recurso por advogado público dar-se-á quando da publicação, em diário oficial, da decisão a ser impugnada.

O Ministério Público não possui legitimidade ativa para requerer a internação compulsória de uma pessoa vítima de alcoolismo, caso exista Defensoria Pública organizada no estado.

promover, privativamente, a ação civil pública, na forma da lei.

exercer o controle interno da atividade policial.

requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

promover o indiciamento no bojo da ação penal pública.

suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

garantia da inamovibilidade para os defensores públicos estaduais;

iniciativa da Defensoria Pública Estadual para a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

exigência de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil para que os defensores públicos estaduais tenham capacidade postulatória;

direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa;

prerrogativa da Defensoria Pública de requisitar documentos, informações e demais providências necessárias ao desempenho de sua função institucional, ressalvados os elementos de informação que dependam de autorização judicial.

I e III.

III e V.

II e IV.

II, III e IV.

I e V.