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Questões de Funções Essenciais à Justiça

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Questão: 811 de 914

502762

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/TO

Cargo(s): Defensor Público Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988) / Defensoria Pública

pela Defensoria Pública, independentemente de representação judicial da Advocacia-Geral da União.

pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

por entidade associativa com pertinência temática, mas não por nenhuma das instituições integrantes das funções essenciais à justiça.

pela Advocacia-Geral da União, mas não pela Defensoria Pública.

pela Advocacia-Geral da União e pelo Ministério Público.

Questão: 812 de 914

502767

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: DPE/TO

Cargo(s): Defensor Público Substituto

Ano: 2022

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988) / Defensoria Pública

não pode ser representada Defensoria Pública, já que tal circunstância não consta do rol de atribuições dessa instituição.

pode ser representada pela Defensoria Pública, dada a sua hipossuficiência, embora a pretensão não encontre amparo no catálogo de direitos fundamentais.

não pode ser representada pela Defensoria Pública, já que a alteração do prenome, nessa circunstância, deve ser feita pela via administrativa.

pode ser representada pela Defensoria Pública em juízo, enquanto eventual denegação judicial de alteração do prenome preservaria o direito fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade.

pode ser representada pela Defensoria Pública, com o objetivo de assegurar a efetivação do direito à igualdade e do direito ao livre desenvolvimento da personalidade.

Questão: 813 de 914

501315

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: POLC/AL

Cargo(s): Perito Criminal - Fonoaudiologia

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)

A respeito do Poder Executivo, do processo legislativo e do Ministério Público, julgue o item a seguir.
Cabe ao Conselho Nacional do Ministério Público exercer o controle dos atos dos membros do Ministério Público, mas isso não significa que o conselho possa interferir na atuação do parquet em processos judiciais.

Questão: 814 de 914

500957

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário - Pedagogia

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988)

Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça.
A CF erigiu o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública à categoria de órgãos cuja função é essencial à justiça, assegurando a cada uma dessas instituições autonomia funcional e administrativa bem como a iniciativa de sua proposta orçamentária.

Questão: 815 de 914

500831

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário | ANALISTA JUDICIÁRIO - EXECUÇÃO PENAL

Ano: 2023

Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)

De acordo com a jurisprudência do STF no que tange a funções essenciais à justiça e aos Poderes Legislativo e Judiciário, julgue o item a seguir.
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública por meio da qual pretenda anular acordo de natureza tributária pactuado entre empresa privada e Estado-membro.