Questões de Funções Essenciais à Justiça

Aos advogados públicos é garantida estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Será constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função para os procuradores do estado.

A garantia da inamovibilidade conferida pela CF aos magistrados não pode ser estendida aos procuradores estaduais.

É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se exigindo, porém, a observância do limite remuneratório previsto na CF, por constituir verba indenizatória.

Norma estadual pode conferir autonomia para a Procuradoria Geral do Estado.

Ao Ministério Público Federal incumbe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos individuais indisponíveis, além da defesa dos interesses da União em juízo.

O Ministério Público abrange o Ministério Público da União, que abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; e o Ministério Público dos Estados, abrange o Ministério Público Estadual e o Ministério Público Eleitoral.

Analisando a Constituição Federal, constata-se que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Pela garantia de vitaliciedade, adquirida após três anos de exercício, o membro do Ministério Público poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

Dentro da organização dos Poderes do Estado brasileiro, o Ministério Público é instituição subordinada ao Poder Executivo.

Compete às defensorias públicas também a defesa extrajudicial de direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, dos necessitados.

Os defensores públicos não têm assegurada a garantia da inamovibilidade.

Cabe ao Governador a iniciativa da proposta orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a divisibilidade e a independência funcional.

Lei ordinária federal prescreverá as normas gerais para organização das Defensorias Públicas Estaduais.

prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, entre as quais se insere a inamovibilidade.

garantias para o adequado funcionamento da Instituição, entre as quais se insere a autonomia funcional.

equivalentes aos objetivos fundamentais da Defensoria Pública, entre os quais se inclui a afirmação do Estado Democrático de Direito.

garantias institucionais para o livre desempenho das atribuições da Defensoria Pública, entre as quais se insere a soberania.

os fundamentos que sustentam e estruturam a instituição, entre as quais se insere a unidade.

assistência judiciária gratuita de toda a população brasileira.

promoção dos direitos humanos.

representação judicial e a consultoria jurídica das unidades da Federação.

defesa dos direitos individuais e coletivos, mediante o pagamento de taxas e emolumentos.

concessão de indulto e comutação de penas.