Questões de Funções Essenciais à Justiça

não possui legitimidade para a propositura de ações judiciais em defesa dos interesses da população indígena, cabendo
tal prerrogativa aos procuradores da autarquia federal incumbida dessa defesa.

o princípio da independência funcional garante aos seus membros liberdade de convicção, cabendo à chefia a edição de
normas de orientação para a padronização da atuação jurídica da instituição.

a seus membros é garantida vitaliciedade após três anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado.

possui legitimidade para promover ação civil pública para proteção de interesses coletivos, inclusive com a finalidade de
impugnar a cobrança de tributos ou pleitear sua restituição.

a seus membros é vedado o exercício da advocacia perante o juízo ou tribunal no qual tenham atuado, antes de decorridos
três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

está legitimada para a propositura da ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos individuais homogêneos de
titularidade de necessitados, sendo a Justiça do Trabalho competente para seu processamento e julgamento.

não está legitimada para promover a defesa dos direitos em questão por meio de ação civil pública, por se tratar de função
institucional do Ministério Público, embora possa representar individualmente, perante a Justiça do Trabalho, os
trabalhadores lesados, na medida em que sejam necessitados.

está legitimada para a propositura de ação civil pública tendo por objeto apenas a obrigatoriedade de observância das
normas legais e regulamentares pertinentes à saúde do trabalho, sendo a Justiça Federal competente para seu
processamento e julgamento.

não está legitimada para promover a defesa dos direitos em questão por meio de ação civil pública, por não se tratar de
direitos difusos ou coletivos, embora possa representar individualmente, perante a Justiça do Trabalho, os trabalhadores
lesados, na medida em que sejam necessitados.

está legitimada para a propositura da ação civil pública, que tem por objeto a tutela de direitos individuais homogêneos de
titularidade de necessitados, sendo a Justiça Federal competente para seu processamento e julgamento.

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral de Justiça, nomeado pelo Presidente da República dentre
integrantes da carreira, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

Dentre as funções institucionais do Ministério Público está a de prestar consultoria e assessoramento jurídico para o Poder
Executivo.

Os Procuradores-Gerais de Justiça nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação
da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

O Ministério Público não poderá requisitar diligências investigatórias, nem a instauração de inquérito policial, haja vista se
tratar de atividade privativa de delegados de polícia.

Aos membros do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas não se aplica a vedação constitucional de participar de
sociedade comercial.

Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso
público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a
representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

A Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como
expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita.

Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, não havendo, contudo, qualquer previsão acerca de sua
autonomia funcional.

É função institucional da Advocacia-Geral da União defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe ao Ministério Público Federal, observado o disposto em lei.

defender a validade de lei federal no âmbito de ação direta
de inconstitucionalidade ajuizada no STF.

realizar atividades de consultoria e assessoramento jurídico
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

executar a dívida ativa dos entes federativos.

ingressar, em nome próprio, com ação direta de
inconstitucionalidade contra lei federal no STF.

conceder anistia se houver delegação de competência do
presidente da República ao advogado-geral da União.