Questões de Funções Essenciais à Justiça

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

As atribuições da procuradoria-geral do estado não incluem a representação judicial e a consultoria jurídica de empresas públicas e sociedades de economia mista.

Os cargos de chefia nas procuradorias das autarquias e fundações públicas estaduais não são privativos dos procuradores do estado.

A procuradoria-geral do estado goza de autonomia funcional e administrativa, assegurando-se aos seus membros independência para o exercício de suas atribuições funcionais.

Os procuradores do estado gozam da garantia de inamovabilidade como forma de evitar interferências políticas no exercício de suas atribuições funcionais.

É vedada a criação de procuradorias especiais na assembleia legislativa e no tribunal de contas, competindo privativamente aos procuradores do estado sua representação judicial e consultoria jurídica.

será inconstitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua incompatibilidade com o regime de subsídios.

será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, desde que estes não sejam remunerados por meio do regime de subsídios.

será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.

o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos será constitucional, sendo compatível com o regime de subsídios, e, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, poderão exceder o subsídio mensal dos ministros do STF.

será constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos, ante sua compatibilidade com o regime de subsídios, mas, ao serem somados às demais verbas remuneratórias, tais honorários não poderão exceder o subsídio mensal do respectivo chefe do Poder Executivo.

legítima, com fundamento no direito fundamental a prestação da assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, caso em que não é possível arguir o princípio da reserva do possível.

legítima, com fundamento na supremacia da dignidade da pessoa humana, caso em que não é possível arguir o princípio da reserva do possível.

ilegítima, ante os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível.

ilegítima, ante a autonomia da Defensoria Pública, caso em que não é possível o Poder Judiciário interferir nas suas questões internas.

legítima, com fundamento na supremacia da dignidade da pessoa humana, mas é possível arguir o princípio da reserva do possível desde que fique comprovada a falta de recursos públicos no orçamento anual.

a Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, ainda que esta vise promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas.

o exercício do cargo de defensor público exige que este esteja inscrito nos registros da Ordem dos Advogados do Brasil.

faculta-se ao defensor público, ao ingressar na carreira, optar por perceber o regime remuneratório de subsídio, que seja percebido pela carreira, ou adotar o modelo remuneratório de vencimentos cumulado com o percebimento de gratificações.

a Defensoria Pública não pode prestar orientação jurídica e exercer a defesa em favor de pessoas jurídicas.

a Defensoria Pública integra a estrutura do Poder Executivo.