Questões de Funções Essenciais à Justiça

Processar reclamações e denúncias que
noticiarem lesão ou ameaça de lesão a interesses
individuais.

Dar orientação permanente aos consumidores
sobre seus direitos e deveres.

Fiscalizar as relações de consumo e aplicar as
sanções e penalidades administrativas previstas
na Lei Federal nº 8.078/1990 e em outras normas
relativas à defesa do consumidor.

Atuar, no processo administrativo, como
instância de instrução e julgamento, no âmbito
de sua competência, observado o disposto
na Lei Federal nº 8.078/1190 e na legislação
complementar.

As assertivas I e II estão corretas.

As assertivas II e IV estão corretas.

As assertivas I e IV estão corretas.

As assertivas I e III estão corretas.

é órgão dotado de autonomia financeira, administrativa e
institucional e, embora detenha personalidade jurídica
própria, não possui capacidade ativa para a tutela de seus
próprios interesses em juízo, sendo necessária a atuação da
União em defesa dessa instituição.

não é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que
visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe
em lesão ao patrimônio público.

tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos
difusos, coletivos e individuais homogêneos dos
consumidores, salvo quando decorrentes da prestação de
serviço público.

tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em
defesa de direitos sociais relacionados ao fundo de garantia
por tempo de serviço (FGTS).

não é parte legítima para pleitear tratamento médico ou
entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas
contra os entes federativos em caso de feitos com
beneficiários individualizados, pois se trata de direitos
individuais disponíveis.

procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da
República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e
cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela
maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para
mandato de dois anos, permitida a recondução.

procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da
República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e
cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela
maioria simples dos membros da Câmara dos Deputados,
para mandato de dois anos, permitida a recondução.

procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da
República entre integrantes da carreira, maiores de trinta e
cinco anos de idade, após a aprovação de seu nome pela
maioria simples dos membros do Senado Federal, para
mandato de dois anos, vedada a recondução.

procurador-geral de justiça, nomeado pelo presidente da
República entre integrantes da carreira, após a aprovação de
seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso
Nacional, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

procurador-geral da República, nomeado pelo presidente da
República entre integrantes da carreira, após a aprovação de
seu nome pela maioria absoluta dos membros da Câmara dos
Deputados, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

O CNJ não pode determinar a autoridade recalcitrante o
cumprimento imediato de suas decisões, quando impugnadas
na justiça federal de primeira instância, na hipótese de se
tratar de competência originária do STF.

Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm
legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de
impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no
STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da
atuação do Ministério Público Federal.

O Ministério Público não tem legitimidade para promover
ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de
reajuste de mensalidades escolares, pois se trata de direitos
individuais disponíveis.

Os Ministérios Públicos estaduais estão vinculados e
subordinados no plano processual, administrativo e
institucional, à chefia do Ministério Público da União, do que
decorre limitação da autonomia do órgão na atuação nos
processos em que forem parte, nos tribunais superiores.

É competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça
processar e julgar originariamente todas as decisões do
Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do
Ministério Público proferidas no exercício de suas
competências constitucionais.