Questões de Funções Essenciais à Justiça

São princípios institucionais do Ministério
Público a unidade, a indivisibilidade e a dependência
funcional.

O Ministério Público da União tem por chefe o
Procurador-Geral da República, nomeado pelo
Presidente da República dentre integrantes da
carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a
aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos
membros do Senado Federal, para mandato de dois
anos, vedada a recondução.

Entre as funções institucionais do Ministério
Público, estão defender judicialmente os direitos e
interesses das populações indígenas e promover o
inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e
de outros interesses difusos e coletivos.

Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias
do Ministério Público, competentes para receber
reclamações e denúncias de qualquer interessado
contra membros ou órgãos do Ministério Público,
exceto contra seus serviços auxiliares, representando
diretamente ao Conselho Nacional do Ministério
Público.

São princípios institucionais do Ministério Público
a unidade, a indivisibilidade e a dependência
funcional.

O Ministério Público da União tem por chefe o
Procurador-Geral da República, nomeado pelo
Presidente da República dentre integrantes da
carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a
aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos
membros do Senado Federal, para mandato de dois
anos, vedada a recondução.

Entre as funções institucionais do Ministério
Público, estão defender judicialmente os direitos e
interesses das populações indígenas e promover o
inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e
de outros interesses difusos e coletivos.

Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do
Ministério Público, competentes para receber
reclamações e denúncias de qualquer interessado
contra membros ou órgãos do Ministério Público,
exceto contra seus serviços auxiliares, representando
diretamente ao Conselho Nacional do Ministério
Público.

exercer a advocacia;

participar de sociedade comercial, na forma
da lei;

receber, a qualquer título e sob qualquer
pretexto, honorários, percentagens ou
custas processuais;

exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função pública, sem
qualquer exceção;

exercer atividade político-partidária.