Questões de Funções Essenciais à Justiça

São princípios institucionais do Ministério Público
a unidade, a indivisibilidade e a dependência
funcional.

O Ministério Público da União tem por chefe o
Procurador-Geral da República, nomeado pelo
Presidente da República dentre integrantes da
carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a
aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos
membros do Senado Federal, para mandato de dois
anos, vedada a recondução.

Entre as funções institucionais do Ministério
Público, estão defender judicialmente os direitos e
interesses das populações indígenas e promover o
inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção
do patrimônio público e social, do meio ambiente e
de outros interesses difusos e coletivos.

Leis da União e dos Estados criarão ouvidorias do
Ministério Público, competentes para receber
reclamações e denúncias de qualquer interessado
contra membros ou órgãos do Ministério Público,
exceto contra seus serviços auxiliares, representando
diretamente ao Conselho Nacional do Ministério
Público.

exercer a advocacia;

participar de sociedade comercial, na forma
da lei;

receber, a qualquer título e sob qualquer
pretexto, honorários, percentagens ou
custas processuais;

exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função pública, sem
qualquer exceção;

exercer atividade político-partidária.

patrocinar a ação penal privada e a subsidiária da pública.

representar aos sistemas internacionais de proteção dos
direitos humanos, postulando perante seus órgãos.

atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas
vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou
qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando
o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das
vítimas.

exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos
da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa com
deficiência, da mulher vítima de violência doméstica
e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que
mereçam proteção especial do Estado.

promover, subsidiariamente, a solução extrajudicial
dos litígios, visando à composição entre as pessoas
em conflito de interesses, por meio de mediação,
conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição
e administração de conflitos.