Questões de Funções Essenciais à Justiça

Está regulada no “Capítulo IV – Das Funções Essenciais
à Justiça”, dentro do “Seção III – Da Advocacia e da
Defensoria Pública”.

A contar da data da publicação da Emenda Constitucional
nº 80/2014, no prazo de 8 (oito) anos, a União, os Estados
e o Distrito Federal deverão contar com defensores
públicos em todas as unidades jurisdicionais.

À Defensoria Pública incumbe, fundamentalmente, a
promoção dos direitos humanos dos que comprovarem
insuficiência de recursos econômicos.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a
unidade, a universalidade e a indivisibilidade.

A Defensoria Pública é órgão vinculado ao Poder
Executivo.

compõe-se por dez membros nomeados pelo Presidente da
República, depois de aprovada a escolha por dois terços do
Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida
uma recondução;

tem competência para receber e conhecer das reclamações
contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive
contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos
prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por
delegação do poder público;

aprecia a legalidade dos atos administrativos praticados por
membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos
Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo
para que se adotem as providências necessárias ao exato
cumprimento da lei;

exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial dos entes federativos e das
entidades da administração direta e indireta, quanto à
legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das
subvenções e renúncia de receitas;

é órgão de consulta da Presidência da República nos assuntos
relacionados com o MP e a defesa do Estado democrático,
competindo-lhe sugerir alterações nas leis orgânicas do
Ministério Público da União e dos Estados.

Exercer a advocacia.

Exercer atividade político-partidária.

Exercer função pública de magistério.

Participar de sociedade comercial, em regra.