Questões de Funções Essenciais à Justiça

A Emenda Constitucional 45/2004 criou o Conselho Nacional do Ministério Público, ao qual compete o controle
da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus
membros.

A Advocacia-Geral da União foi criada com o fim de afastar de vez o Ministério Público da União da função de
advocacia da União, regime que vigorava na vigência da Constituição pretérita.

A Constituição Federal de 1988 consagra duas regras especiais aplicáveis aos advogados, no desempenho
de suas funções: (I) o princípio da indispensabilidade do advogado; (II) a imunidade do advogado.

Em respeito à relevante função constitucional da Defensoria Pública de dar orientação jurídica e defesa, em
todos os graus, aos necessitados, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que pode ser outorgada às defensorias públicas a atribuição de prestar assistência jurídica a servidores públicos, quando processados por atos praticados em razão do exercício de suas atribuições funcionais.

A independência funcional de seus membros veda a ingerência do Poder Executivo no exercício de suas atribuições; são funcionalmente independentes,
resguardados por regime peculiar de garantias.

A instituição pode ter suas atribuições definidas pela legislação federal, estadual e municipal, definida a repartição conforme a esfera territorial de atuação
dos Promotores de Justiça.

Seus membros são agentes estáveis, sujeitando-se ao regime estatutário próprio dos servidores de sua respectiva esfera da Federação.

Suas atribuições no que se refere ao controle da Administração Pública não
alcançam a Administração no âmbito do Poder Legislativo.

assegura às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa, além da iniciativa de sua proposta orçamentária.

atribui à Defensoria Pública a iniciativa legislativa quanto à fixação de subsídios dos defensores públicos.

averba que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional
do Estado.

estende aos defensores públicos a garantia da inamovibilidade, na forma assegurada aos membros do Poder Judiciário.

os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal,
responsáveis pelo acesso à justiça dos hipossuficientes.

a Advocacia Pública, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

a Advocacia da União, sendo esta carreira, exclusivamente, inviolável por seus atos e manifestações no
exercício da profissão.

o Ministério Público que possui, entre outras, a atribuição de defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

a Advocacia Pública e a Defensoria Pública, sendo
vedado a ambas o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Dentre as garantias gozadas pelos membros do Ministério Público, temos a
vitaliciedade após 5 anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por
sentença judicial transitada em julgado.

Inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do
órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto de maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.

Promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio
público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos.

Promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma da lei.