Questões de Funções Essenciais à Justiça

o Ministério Público é organizado em Ministério Público da União e dos Estados, assegurando-lhes
autonomia funcional e administrativa, bem como é assegurado aos seus membros a vitaliciedade, a
inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio.

o Ministério Público da União é chefiado pelo Procurador-Geral da República, escolhido entre os
integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público para mandato de dois anos, permitida a
recondução.

o membro do Ministério Público, desde a Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de
20.04, não é mais obrigado a residir na comarca da respectiva lotação, salvo por motivo de
interesse público mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público.

a Defensoria Pública é incumbida de exercer a promoção dos direitos humanos e a defesa, em
primeiro grau, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos de qualquer cidadão que
procure assistência.

compete, diretamente ou através de órgão a ela vinculado, representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe,
nos termos da lei, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

compete, ao lado das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal, a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, aos necessitados.

são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, diferentemente das Defensorias Públicas estaduais e do Distrito Federal.

cabe exercer o controle externo da atividade policial, na forma estabelecida em lei complementar.

são asseguradas, como princípios institucionais, a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, dando-se o
ingresso na carreira, que tem como chefe o Advogado-Geral da União, mediante concurso público de provas e títulos.

a Defensoria Pública.

a Advocacia-Geral da União.

o Ministério Público.

a Controladoria-Geral da União.

a Justiça Federal.

Promover, concorrentemente, a ação penal pública, na forma da lei.

Participar de sociedade comercial, na forma da lei.

Consultoria e assessoramento ao Poder Executivo.

Elaborar estudos e preparar informações, por solicitação de autoridade prevista na Constituição Federal.

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.