Questões de Funções Essenciais à Justiça

inconstitucional, porque extrapola o modelo delineado
pela Constituição Federal, que prevê que a
Defensoria
Pública prestará assistência jurídica
integral
e gratuita aos que comprovarem insuficiência
de recursos.

constitucional, porque a defesa judicial de servidores
públicos estaduais se amolda ao perfil constitucional
da Defensoria Pública que prevê atribuições
de assistência
jurídica ao Estado e seus agentes
públicos.

inconstitucional, porque a assistência jurídica deve
ser integral, assim, a previsão legal deveria abranger
não só a defesa judicial dos servidores públicos estaduais
como também a defesa destes em processos
administrativos.

constitucional, porque a defesa judicial de servidores
públicos estaduais é compatível com a missão
constitucional da Defensoria Pública de representar
o Estado judicial e extrajudicialmente e prestar-lhe
atividades de consultoria e assessoramento jurídico.

inconstitucional, porque extrapola o modelo definido
pela Constituição Federal, pois os servidores públicos
estaduais não se enquadram na categoria de
pessoas cujos recursos são insuficientes para promover
sua defesa.

os integrantes das carreiras do Ministério Público
adquirem estabilidade após cumprirem estágio
probatório de três anos, desde que satisfaçam os
requisitos legais.

os procuradores dos estados e do Distrito Federal,
organizados em carreira, na qual o ingresso
dependerá do concurso público de provas, de provas e
títulos, ou de títulos, exercerão a representação
judicial e a consultoria jurídica das respectivas
unidades federadas.

a destituição do procurador-geral da República, por
iniciativa do presidente do Supremo Tribunal Federal,
deverá ser precedida da aprovação da maioria
absoluta da Câmara dos Deputados.

a proposta orçamentária do Ministério Público
se sujeita aos limites estabelecidos pela Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).

o advogado-geral da União, de livre nomeação pelo
presidente da República entre os integrantes da
respectiva carreira, deverá ser cidadão maior de trinta
e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada.

Membro do Ministério Público não poderá exercer
advocacia no juízo ou em tribunal do qual se afastou
antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo
por aposentadoria ou exoneração.

Compete à Justiça Militar julgar os crimes políticos.

Os deputados e os senadores são julgados,
nas infrações comuns, pelo Superior Tribunal de
Justiça (STJ).

As sessões administrativas dos tribunais serão
motivadas, mas sempre fechadas ao público em geral.

O juiz titular prescinde de autorização do tribunal para
não residir na comarca em que atua.

A Emenda Constitucional 45/2004 criou o Conselho Nacional do Ministério Público, ao qual compete o controle
da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus
membros.

A Advocacia-Geral da União foi criada com o fim de afastar de vez o Ministério Público da União da função de
advocacia da União, regime que vigorava na vigência da Constituição pretérita.

A Constituição Federal de 1988 consagra duas regras especiais aplicáveis aos advogados, no desempenho
de suas funções: (I) o princípio da indispensabilidade do advogado; (II) a imunidade do advogado.

Em respeito à relevante função constitucional da Defensoria Pública de dar orientação jurídica e defesa, em
todos os graus, aos necessitados, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que pode ser outorgada às defensorias públicas a atribuição de prestar assistência jurídica a servidores públicos, quando processados por atos praticados em razão do exercício de suas atribuições funcionais.