Questões de Funções Essenciais à Justiça

restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que lhe alterou os objetivos
institucionais.

restrição importante recentemente por Emenda Constitucional que a submeteu ao controle do
Conselho Nacional do Ministério Público.

ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que, no entanto, não lhe garantiu
competência para a promoção dos direitos coletivos dos necessitados na forma do inciso LXXIV do
artigo 5º da Constituição Federal de 1988.

ampliação com a Emenda Constitucional n. 80, de 2014, que lhe garantiu independência funcional.

promover a ação penal pública.

promover, prioritariamente, a solução judicial dos conflitos em
favor dos mais necessitados.

exercer com exclusividade a curadoria especial.

exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos,
coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do
consumidor, conforme previsto na CF.

defender judicialmente e administrativamente os direitos e
interesses das populações indígenas.

é dirigida pelo ministro da Justiça.

tem por princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade
e a independência funcional.

tem por função gerenciar os sistemas internacionais de
proteção dos direitos humanos.

defere aos seus membros, com fulcro na LC 80, a prerrogativa
de se manifestar por cota em autos judiciais, não nos
administrativos.

tem, por primazia, o objetivo de promover o bem de todos, sem
preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou de quaisquer
outras formas de discriminação.

O advogado tem imunidade profissional, não constituindo
injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação
de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora
dele.

Ao MP é assegurada autonomia funcional e administrativa,
cabendo ao Poder Executivo apenas propor ao Congresso
Nacional a criação e a extinção dos cargos e serviços auxiliares
do MP.

A destituição do procurador-geral da República ocorre por
iniciativa do presidente da República, precedida de autorização
da maioria absoluta do Senado Federal.

A Advocacia-Geral da União é chefiada pelo advogado-geral
da União, cargo de nomeação pelo presidente da República,
entre integrantes do órgão, com mais de trinta anos de idade,
de notável saber jurídico e reputação ilibada.

As defensorias públicas estaduais dispõem de autonomia
funcional e administrativa, mas, sendo órgãos do Poder
Executivo, cabe ao governador de estado a iniciativa de sua
proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias.

No exercício do poder de polícia em defesa do ambiente, a
administração pública executa ações de natureza unicamente
repressiva.

Promover inspeções e diligências investigativas que envolvam
autoridades administrativas constitui forma de atuação judicial
do MP.

A competência para julgar ação proposta por empresa
particular com concessão de fornecimento de serviço público,
mesmo sem o interesse da União, de suas autarquias ou
empresas, será sempre da justiça federal.

Ao MP é reconhecida legitimidade para atuar, como parte e
como fiscal da lei, na defesa dos interesses individuais e
coletivos, dentro dos limites constitucionais e institucionais,
incluindo-se os que se refiram ao meio ambiente.

O compromisso de ajustamento de conduta constitui instituto
semelhante ao do direito civil denominado transação.