Questões de Funções Essenciais à Justiça

O advogado é inviolável por seus atos e manifestações
no exercício da profissão, nos limites da lei.

Incumbe à Defensoria Pública a orientação jurídica e a
defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma
do art. 5.º, LXXIV.

A autonomia funcional e administrativa não são previstas para a instituição da Defensoria Pública na Constituição Federal.

É assegurada ao Defensor Público a garantia da inamovibilidade.

É vedado ao Defensor Público o exercício da advocacia
fora das atribuições institucionais.

apenas a independência funcional.

a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites
estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mas não a
autonomia funcional e administrativa.

autonomia funcional e administrativa, assim como a iniciativa
de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos
nos limites da lei de diretrizes orçamentárias.

somente a independência administrativa.

a inamovibilidade e a vitaliciedade após 2 anos de exercício
no cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas
atribuições funcionais.

a estabilidade após 3 anos de exercício na função, sendo
vedados a inamovibilidade e o exercício da advocacia fora de
suas atribuições funcionais.

a inamovibilidade e a estabilidade após 3 anos de exercício no
cargo, sendo vedado o exercício da advocacia fora de suas
atribuições funcionais.

a irredutibilidade de subsídio e a vitaliciedade, sendo
permitido o exercício da advocacia fora de suas atribuições
funcionais.

prestação de atendimento interdisciplinar.

atuação nos estabelecimentos policiais, penais e de
internação, inclusive de adolescentes, visando assegurar à
pessoa, sob quaisquer circunstâncias, o exercício dos direitos
e garantias individuais.

promoção de trabalho de orientação jurídica e informação
sobre direitos humanos e cidadania em prol das pessoas e
comunidades carentes, de forma integrada e multidisciplinar.

representação dos necessitados em juízo, na tutela de seus
interesses individuais ou coletivos, no âmbito civil ou
criminal, perante os órgãos jurisdicionais do Estado e em
todas as instâncias, com exceção dos tribunais superiores.