Questões de Funções Essenciais à Justiça

O MP é, conforme se depreende do disposto na CF, nacional
e unitário, caracterizando-se, ainda, por possuir
individualidade.

O julgamento do procurador-geral de justiça do MPE, em se
tratando de infrações penais comuns ou de crimes de
responsabilidade, cabe ao Poder Legislativo estadual.

Em sua atuação, o MP vela somente pelo interesse público
secundário.

O presidente da República não consta do rol de legitimados
para propor ao Congresso Nacional projeto de lei que disponha
sobre normas gerais de organização dos MPEs.

O dispositivo constitucional que considera o MP uma
instituição permanente e essencial à função jurisdicional do
Estado não é considerado cláusula pétrea.

De acordo com a doutrina dominante, com fundamento no
princípio da independência funcional, não há óbice a que um
membro do MP assuma posicionamento contrário ao adotado
pelo seu antecessor na mesma relação processual.

O caráter dos princípios institucionais do MP consagrados na
CF não é normativo, em razão da sua abstração e da ausência
dos pressupostos fáticos aptos a delimitar a sua aplicação.

O princípio da unidade, segundo o qual o MP constitui uma
instituição única, autoriza que integrantes do MP do trabalho
exerçam, em situações excepcionais, atribuições inerentes aos
MPEs e vice-versa.

Se dois membros do MP assumirem posições divergentes em
relação ao mesmo fato, o princípio da unidade cederá lugar ao
princípio prevalente da independência funcional.

Segundo a jurisprudência do STF, o MP que atua junto aos
tribunais de contas, em razão da sua peculiar natureza jurídica,
não está sujeito ao princípio da unidade.

Quando a atuação do delegado for incompleta, o MP poderá
presidir inquéritos policiais.

As funções institucionais do MP podem ser exercidas por
pessoas não integrantes da carreira mediante autorização
expressa do respectivo procurador-geral.

O MP é o titular da ação penal pública.

Entre as funções do MP não se inclui a defesa judicial e
extrajudicial dos direitos e interesses das populações indígenas,
incumbência essa a cargo da AGU.

É taxativo o rol das funções institucionais do MP previstas no
texto constitucional.

A garantia da inamovibilidade do membro do MP é absoluta.

De acordo com a Emenda Constitucional n.º 45/2004, é
permitido que membro do MP se dedique à atividade políticopartidária.

Segundo a jurisprudência do STF, é constitucional lei
complementar estadual que estenda o auxílio-moradia a
membros aposentados do MPE.

Segundo a jurisprudência do STJ, é ilegal ato do procuradorgeral de justiça estadual que negue a membro do MP a
acumulação de férias por mais de dois períodos de trinta dias
consecutivos.

O membro do MP que atua perante o juízo de primeiro grau de
jurisdição, seja no âmbito federal, seja no âmbito estadual, não
tem legitimidade para oficiar em tribunais superiores.

O MPE não dispõe de legitimidade ativa ad causam para
ajuizar, originariamente, perante o STF, reclamação destinada
a fazer prevalecer a autoridade de enunciado constante de
súmula vinculante cujo teor normativo tenha sido
concretamente desrespeitado por ato emanado do Poder
Executivo ou proferido por qualquer órgão do Poder
Judiciário.

Segundo a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para
impetrar mandado de segurança contra ato do CNMP, quando
o ato impugnado desafia violação a direito subjetivo,
disponível e individual de seus membros.

É constitucional lei estadual que fixe prazos e determine
obrigações ao MP no que se refere às conclusões das
comissões parlamentares de inquérito instauradas no estado.

O STF não detém competência originária para processar e
julgar ação popular proposta contra ato do presidente do
CNMP.

O STF entende ser inconstitucional dispositivo de constituição
estadual que permita a participação do MP, na condição de
membro-convidado e sem direito a voto, em conselho de
defesa da criança e do adolescente, órgão do Poder Executivo.