Questões de Funções Essenciais à Justiça

o Ministério Público da União é compreendido pelo Ministério Público Federal, o Ministério Público do
Trabalho, o Ministério Público Militar, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, e o
Ministério Público Eleitoral.

os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria
jurídica do Executivo das respectivas unidades federadas, já que o Poder Judiciário estadual tem
procuradoria própria.

as Defensorias Públicas Estudais têm assegurada autonomia funcional e administrativa, mas a
iniciativa de sua proposta orçamentária ainda é competência exclusiva do Procurador-Geral de
Justiça.

as Defensorias Públicas Estudais têm assegurada autonomia funcional e administrativa, mas a
iniciativa de sua proposta orçamentária ainda é competência exclusiva do Governador do Estado.

a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser
precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano funcional;

são autônomas em relação ao Poder Judiciário;

estão subordinadas ao Poder Judiciário no plano
administrativo;

são autônomas em relação ao Poder Judiciário e
subordinadas ao Ministério da Justiça;

estão subordinadas ao Poder Executivo exclusivamente no
plano financeiro.

O Ministério Público é instituição
permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos
interesses sociais e individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério
Público: a unidade, a indivisibilidade e a
independência funcional.

A destituição do Procurador-Geral da
República, por iniciativa do Presidente da
República, deverá ser precedida de
autorização da maioria absoluta do Senado
Federal.

Após três anos de efetivo exercício, os
membros do Ministério Público adquirem
vitaliciedade.

As funções do Ministério Público só podem
ser exercidas por integrantes da carreira,
que deverão residir na comarca da
respectiva lotação, salvo autorização do
chefe da instituição.

ajuizar ação popular, visando a anular o ato lesivo ao
patrimônio público;

indeferir o pedido de providências, em virtude de João ser
analfabeto;

instaurar inquérito civil para apurar a lesão ao patrimônio
público;

solicitar a autorização do Procurador-Geral de Justiça para
instaurar ação civil pública com o objetivo de reparar a lesão
ao patrimônio público;

informar João que somente poderá adotar alguma
providência se o pedido for assinado por advogado.

ação popular, ajuizada perante o juízo da Vara Cível da
Comarca local;

ação civil pública, ajuizada perante a Vara Cível da Comarca
local;

mandado de segurança coletivo, impetrado originariamente
no Tribunal de Justiça;

mandado de injunção, impetrado perante a Vara Cível da
Comarca local;

habeas data, impetrado originariamente no Tribunal de
Justiça.