Questões de Funções Essenciais à Justiça

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério
Público, vedada a expedição de atos regulamentares, em
respeito ao Poder Legislativo, e de recomendações, em razão
da autonomia do Ministério Público da União e dos Estados;

apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos
atos administrativos praticados por membros ou órgãos do
Ministério Público da União e dos Estados, podendo
desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem
as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem
prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

receber e conhecer das reclamações contra membros ou
órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados,
inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional da instituição, vedada a
avocação de processos disciplinares em curso;

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar
necessárias sobre a situação do Ministério Público no país,
bem como elaborar a proposta orçamentária do Ministério
Público da União e dos Estados, dentro dos limites
estabelecidos na respectiva lei de diretrizes orçamentárias;

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares de membros do Ministério Público da União ou
dos Estados julgados há menos de cinco anos e determinar a
remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios
ou proventos proporcionais ao tempo de contribuição e
aplicar outras sanções administrativas.

individual indisponível.

individual homogêneo.

meritório.

coletivo.

difuso.

Elas podem ser interceptadas por qualquer do povo, pois as
concessionárias de telefonia prestam um serviço público.

Elas não podem ser interceptadas, pois são emanação da
liberdade de expressão e do direito à intimidade.

Elas somente podem ser interceptados por ordem judicial,
emanada de juiz competente.

Elas podem ser interceptadas mediante autorização do
superior hierárquico de Pedro.

Elas podem ser interceptadas por decisão do Ministério
Público, titular da ação penal.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

A garantia de vitaliciedade prevista para os Membros do Ministério Público do Trabalho deve estar prevista em lei ordinária de iniciativa privativa do Procurador-Geral da República.

Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa.

A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

a Presidência da República.

o Ministério Público.

a Advocacia-Geral da União.

o Conselho Nacional de Justiça.

a Defensoria Pública.