Questões de Funções Essenciais à Justiça

O MP é, conforme se depreende do disposto na CF, nacional
e unitário, caracterizando-se, ainda, por possuir
individualidade.

O julgamento do procurador-geral de justiça do MPE, em se
tratando de infrações penais comuns ou de crimes de
responsabilidade, cabe ao Poder Legislativo estadual.

Em sua atuação, o MP vela somente pelo interesse público
secundário.

O presidente da República não consta do rol de legitimados
para propor ao Congresso Nacional projeto de lei que disponha
sobre normas gerais de organização dos MPEs.

O dispositivo constitucional que considera o MP uma
instituição permanente e essencial à função jurisdicional do
Estado não é considerado cláusula pétrea.

De acordo com a doutrina dominante, com fundamento no
princípio da independência funcional, não há óbice a que um
membro do MP assuma posicionamento contrário ao adotado
pelo seu antecessor na mesma relação processual.

O caráter dos princípios institucionais do MP consagrados na
CF não é normativo, em razão da sua abstração e da ausência
dos pressupostos fáticos aptos a delimitar a sua aplicação.

O princípio da unidade, segundo o qual o MP constitui uma
instituição única, autoriza que integrantes do MP do trabalho
exerçam, em situações excepcionais, atribuições inerentes aos
MPEs e vice-versa.

Se dois membros do MP assumirem posições divergentes em
relação ao mesmo fato, o princípio da unidade cederá lugar ao
princípio prevalente da independência funcional.

Segundo a jurisprudência do STF, o MP que atua junto aos
tribunais de contas, em razão da sua peculiar natureza jurídica,
não está sujeito ao princípio da unidade.

Quando a atuação do delegado for incompleta, o MP poderá
presidir inquéritos policiais.

As funções institucionais do MP podem ser exercidas por
pessoas não integrantes da carreira mediante autorização
expressa do respectivo procurador-geral.

O MP é o titular da ação penal pública.

Entre as funções do MP não se inclui a defesa judicial e
extrajudicial dos direitos e interesses das populações indígenas,
incumbência essa a cargo da AGU.

É taxativo o rol das funções institucionais do MP previstas no
texto constitucional.

O MPE não dispõe de legitimidade ativa ad causam para
ajuizar, originariamente, perante o STF, reclamação destinada
a fazer prevalecer a autoridade de enunciado constante de
súmula vinculante cujo teor normativo tenha sido
concretamente desrespeitado por ato emanado do Poder
Executivo ou proferido por qualquer órgão do Poder
Judiciário.

Segundo a jurisprudência do STF, o MP tem legitimidade para
impetrar mandado de segurança contra ato do CNMP, quando
o ato impugnado desafia violação a direito subjetivo,
disponível e individual de seus membros.

É constitucional lei estadual que fixe prazos e determine
obrigações ao MP no que se refere às conclusões das
comissões parlamentares de inquérito instauradas no estado.

O STF não detém competência originária para processar e
julgar ação popular proposta contra ato do presidente do
CNMP.

O STF entende ser inconstitucional dispositivo de constituição
estadual que permita a participação do MP, na condição de
membro-convidado e sem direito a voto, em conselho de
defesa da criança e do adolescente, órgão do Poder Executivo.

Segundo a jurisprudência do STF, o CNMP pode, por meio de
resolução, fixar novo teto remuneratório para membros e
servidores do MP, passando-o de 90,25% para 100% do
subsídio dos ministros do STF.

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil é membro, com direito a voto, do CNMP.

Compete ao Senado Federal processar e julgar os membros do
CNMP acusados da prática de crime de responsabilidade.

Compete ao CNMP escolher em votação aberta, entre os
integrantes das carreiras do MPU e dos MPEs que atuem
perante o segundo grau de jurisdição, o corregedor nacional do
MP.

O CNMP é composto por dez membros nomeados para um
mandato de quatro anos pelo presidente da República, depois
de aprovada a sua escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal, sendo admitida uma recondução.