Questões de Funções Essenciais à Justiça

O dever de prestar contas não se aplica aos tribunais de contas.

A conversão de medida provisória em lei implica a
convalidação de seus vícios.

A promulgação é o atestado de validade de um projeto de lei.

É concorrente a iniciativa de lei destinada a organizar o
Ministério Público da União.

É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa
a direito civil e processual civil.

Embora a CF não estabeleça que o advogado-geral da União
deva ser escolhido entre os membros da carreira, as
constituições estaduais podem dispor em sentido contrário ao
regularem a escolha do procurador geral do estado ou do
advogado-geral do estado, por não se tratar de hipótese de
aplicação do princípio da simetria.

A Defensoria Pública da União detém exclusividade para
atuar perante o STJ, razão por que é vedada a interposição de
recursos nos tribunais superiores pelas defensorias públicas
estaduais.

O advogado-geral da União tem legitimidade para propor ao
STF a edição de súmula vinculante.

Segundo a CF, a nomeação do procurador-geral de justiça
demanda a aprovação pela maioria absoluta dos membros da
respectiva assembleia legislativa.

O membro do MP pode ser removido por decisão do órgão
colegiado competente pelo voto da maioria simples de seus
membros, desde que assegurada ampla defesa.

A legitimação do Ministério Público (MP) para propor ações
civis impede a de terceiros nas hipóteses de proteção do
patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos.

Incumbe à Advocacia-Geral da União a representação judicial
da União, mas não a extrajudicial.

As defensorias públicas estaduais gozam de autonomia
funcional, administrativa e financeira.

O advogado é indispensável à administração da justiça.

O presidente da República pode destituir o procurador-geral da
República mediante autorização da maioria simples do Senado
Federal.