Questões de Funções Essenciais à Justiça

O DP que adquirir estabilidade não perderá o cargo ainda que
por sentença transitada em julgado.

Lei complementar federal organizará as DPs da União, do DF,
dos estados e dos territórios e prescreverá normas gerais para
a sua organização em cargos de carreira, providos, na classe
inicial, mediante concurso público de provas e títulos,
assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e
do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Às DPEs estaduais são asseguradas autonomia funcional e
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.

De acordo com as jurisprudências do STJ e do STF, apenas a
DPU da União pode atuar perante os tribunais superiores.

O DP nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público adquire estabilidade após dois anos de
efetivo exercício.

O MP pode deflagrar o processo legislativo de lei concernente
aos planos de carreira de seus membros e servidores, não
podendo, no entanto, fixar ou estabelecer a revisão dos
respectivos vencimentos, em razão da iniciativa privativa do
chefe do Poder Executivo para essa matéria.

A DPU é regulamentada por lei complementar, e as DPs
estaduais, assegurada a autonomia funcional e administrativa,
são regulamentadas por lei ordinária própria de cada estado da
Federação, cabendo ao Poder Executivo estadual elaborar a
proposta orçamentária da instituição.

O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo
absolutamente inviolável por seus atos e manifestações,
inclusive em entrevistas aos meios de comunicação.

Ao MP cabe a defesa da ordem jurídica, do regime
democrático e dos interesses sociais e coletivos; para isso,
ele possui, por exemplo, legitimidade para ajuizar ACP em
defesa do patrimônio público e do meio ambiente.

A Advocacia-Geral da União é instituição que representa a
União, em juízo e fora dele, e presta consultoria jurídica e
assessoramento ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo.

É função institucional do MP defender judicialmente os
direitos e interesses das populações indígenas.

A CF assegura às defensorias públicas estaduais autonomia
funcional e administrativa, mas não lhes garante a iniciativa de
sua proposta orçamentária.

A norma constitucional que assegura a inviolabilidade do
advogado por seus atos e manifestações no exercício da
profissão é de eficácia plena e de caráter absoluto e não
contida, uma vez que não se subordina a limites estabelecidos
por norma infraconstitucional.

O advogado-geral da União é livremente nomeado, pelo
presidente da República, entre os integrantes das carreiras da
Advocacia-Geral da União, com mais de dez anos de efetivo
exercício no cargo e maiores de trinta e cinco anos de idade.

A CF prevê expressamente que o procurador-geral da
República seja nomeado pelo presidente da República entre
integrantes de lista tríplice votada pelos membros da carreira
do Ministério Público da União, após a aprovação de seu nome
pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.

O Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores e os
tribunais de justiça podem, mediante ato administrativo
devidamente motivado, criar e extinguir cargos e estabelecer
a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que
lhes forem vinculados, bem como fixar o subsídio dos juízes.

O MP é instituição que tem como princípios institucionais a
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, razão
pela qual o procurador-geral da República é considerado chefe
tanto do Ministério Público da União quanto dos ministérios
públicos estaduais.

A CF assegura à Defensoria Pública da União e às defensorias
públicas estaduais autonomia funcional e administrativa e a
iniciativa da respectiva proposta orçamentária dentro dos
limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias da
competente unidade federativa.

A promoção do magistrado se faz alternadamente, por
antiguidade e merecimento, sendo obrigatória a promoção do
juiz que figure por duas vezes consecutivas, ou três alternadas,
em lista de merecimento.

Além do disposto na CF, as garantias e prerrogativas da
magistratura são disciplinadas por lei complementar, de
iniciativa do Supremo Tribunal Federal.

forma de remuneração dos servidores integrantes das
carreiras da DP não consta do texto constitucional por
constituir matéria regulada por legislação infraconstitucional.

A CF assegura aos defensores públicos a garantia da
inamovibilidade, mas não a vitaliciedade, garantida a juízes e
membros do MP.

Compete à União organizar e manter a Defensoria Pública do
Distrito Federal e dos Territórios.

Compete privativamente à União legislar sobre a organização
administrativa, orçamentária e financeira das DPs dos estados,
dos territórios e do DF.

Cabe ao Senado Federal dispor sobre matérias de competência
da União, como a organização da Defensoria Pública da União
e dos Territórios.