Questões de Funções Essenciais à Justiça

indispensabilidade da intervenção do advogado no processo
não é absoluta, não sendo obrigatória a sua participação em
alguns procedimentos judiciais, a exemplo do que ocorre no
habeas corpus e nas causas cíveis e criminais dos juizados
especiais.

O MP do Trabalho não dispõe de legitimidade para atuar
perante o STF, atribuição privativa do procurador-geral da
República.

De acordo com o STF, no provimento do cargo de procuradorgeral do estado ou de advogado-geral do estado, o estadomembro está obrigado a observar o modelo federal
estabelecido para o provimento do cargo de advogado-geral da
União.

No âmbito do estado-membro, compete à defensoria pública
promover a defesa de servidores públicos processados por atos
praticados no exercício de suas funções institucionais.

No que se refere aos MPs dos estados e do DF e territórios, a
destituição do procurador-geral de justiça antes do final do
mandato exige a deliberação da maioria absoluta das
respectivas assembleias legislativas.

O DP que adquirir estabilidade não perderá o cargo ainda que
por sentença transitada em julgado.

Lei complementar federal organizará as DPs da União, do DF,
dos estados e dos territórios e prescreverá normas gerais para
a sua organização em cargos de carreira, providos, na classe
inicial, mediante concurso público de provas e títulos,
assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e
do exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Às DPEs estaduais são asseguradas autonomia funcional e
administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária
dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias.

De acordo com as jurisprudências do STJ e do STF, apenas a
DPU da União pode atuar perante os tribunais superiores.

O DP nomeado para o cargo de provimento efetivo em virtude
de concurso público adquire estabilidade após dois anos de
efetivo exercício.