Questões de Funções Essenciais à Justiça

Cabe a lei complementar disciplinar os regimes jurídicos da
DP e da advocacia.

Diferentemente do que ocorre com a DP, a advocacia não
consta do capítulo da CF dedicado às funções essenciais
à justiça.

De acordo com o princípio da indivisibilidade, a DP e a
advocacia são indissociáveis, visto que ambas viabilizam o
exercício do direito de ação em juízo.

Dado o princípio da celeridade processual, o advogado e o
defensor público podem manifestar-se nos autos do processo
por meio de cotas.

Em regra, a DP representa o necessitado, independentemente
de mandato, que decorre da lei.

É prerrogativa do membro da DPU não ser preso, senão por
ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a
autoridade fará imediata comunicação ao corregedor-geral.

A independência funcional abrange não só o desempenho
de funções institucionais, mas também o de atividades
administrativas.

O defensor público pode ser intimado dos atos do processo
pela imprensa oficial.

A qualquer tempo o defensor público federal poderá solicitar
afastamento para estudo ou missão, por meio de requerimento
próprio, dirigido ao defensor público-geral, a quem incumbe a
análise do pedido.

A prerrogativa do prazo em dobro abrange todos os graus de
jurisdição.

Às procuradorias estaduais são asseguradas autonomia
funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua
proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias.

Os membros do Conselho Nacional do Ministério Público
oriundos do MP devem ser indicados pelo procurador-geral da
República, que submeterá sua indicação à aprovação do
Senado Federal.

Aos membros das defensorias públicas da União, do DF e dos
estados é assegurada a garantia da inamovibilidade, sendo-lhes
vedado o exercício da advocacia fora de suas atribuições
institucionais.

É assegurada ao MP, no uso de seus direitos institucionais, a
prerrogativa de requisitar diretamente à Receita Federal e às
instituições financeiras documentos fiscais e bancários
sigilosos.

As atividades de consultoria e assessoramento jurídico do TCU
são da competência da AGU.

O MP abrange o MPU, que, por sua vez, compreende o
Ministério Público Federal , o MP do Trabalho, o MP Militar
e o MP com atuação no Tribunal de Contas da União, e, ainda,
o MP dos estados e do DF.

O MP deve promover privativamente a ação penal pública e,
concorrentemente, a ação civil pública para a defesa dos
direitos individuais disponíveis, especialmente, no que se
refere à cobrança de taxas, impostos ou contribuições de
melhoria.

O chefe do MPU é o procurador-geral da República, nomeado,
pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira
maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de
seu nome pelo Senado Federal, para o mandato de dois anos,
sendo permitida a recondução sem qualquer limitação.

Não compete ao MP a elaboração de sua proposta
orçamentária, visto que tal iniciativa é exclusiva do chefe do
Poder Executivo federal ou estadual, conforme o caso.

Entre os princípios institucionais do MP incluem-se a unidade
e a independência funcional, sendo-lhe vedado promover o
inquérito civil e a ação civil pública para a proteção de
interesses difusos.

Os procuradores dos estados e do DF deverão ser remunerados
exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

A DP é instituição essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os
graus, daqueles que não quiserem pagar por um advogado.

A AGU tem por chefe o procurador-geral da República, de
livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos
maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e reputação
ilibada.

Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a
representação da União caberá à PGF.

A CF assegura autonomia funcional e administrativa à DPU,
mas não às DPs estaduais.