Questões de Funções Essenciais à Justiça

Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em
favor da DP, ainda que patrocine demanda ajuizada contra ente
federativo diverso daquele a que pertença.

O advogado é indispensável à administração da justiça, e o
efetivo exercício da profissão demanda inscrição na OAB,
razão pela qual a atuação em processo judicial sem a
correspondente habilitação torna anuláveis os atos processuais
praticados.

De acordo com entendimento do STJ, o advogado dativo
nomeado na hipótese de não existência de DP no local da
prestação do serviço tem direito a honorários advocatícios, que
não podem ser fixados pelo juiz em valores distintos dos
fixados em tabela da OAB.

Embora as DPs estaduais detenham autonomia funcional e
administrativa, a CF confere à União a competência para
organizar e manter a DP do DF.

Segundo o STF, o MP do Trabalho não possui legitimidade
para atuar, em sede processual, perante o STF, visto que essa
competência é privativa do procurador-geral da República.

Segundo entendimento do STF, a imunidade do advogado
assegurada pela CF se estende às relações desse profissional
com o seu cliente.

Será constitucional regra inserida em constituição estadual que
reconheça ao DP a possibilidade de exercer a advocacia
privada.

O MP Federal escolherá o Corregedor Nacional do Conselho
Nacional do MP entre seus integrantes, vedada a recondução.

Compete à Advocacia-Geral da União a representação judicial
da União, circunstância que lhe autoriza a representação
judicial não somente do Poder Executivo, como também do
Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

A CF conferiu aos estados-membros a competência para
dispor, no âmbito das respectivas constituições, sobre o tempo
de exercício no cargo necessário para a aquisição da
estabilidade por parte dos membros de suas procuradoriasgerais ou advocacias-gerais de estado.

A regra estabelecida na CF a respeito da indispensabilidade da
intervenção do advogado não é absoluta, razão pela qual não
é obrigatória a participação do advogado nas causas criminais
dos juizados especiais.

A defensoria pública não pode prestar assistência judiciária a
servidor público processado, civil ou penalmente, por ato
praticado em razão do exercício regular de suas funções.

Não se aplica aos membros do MP que ingressaram na
instituição após o advento da atual CF a denominada
quarentena estabelecida para a magistratura, que consiste na
vedação de exercício da advocacia no juízo ou tribunal do qual
se afastem antes de decorridos três anos de afastamento do
cargo, por aposentadoria ou exoneração.

É inconstitucional regra estabelecida na constituição estadual
segundo a qual a escolha do chefe da Procuradoria-Geral do
estado ou da Advocacia-Geral do estado pelo governador deva
recair, necessariamente, sobre membro integrante da carreira,
por se contrapor ao modelo federal, de observância obrigatória
pelos estados-membros da Federação.

Cabe à DP a orientação jurídica e a defesa dos necessitados em
todos os graus de jurisdição, não tendo a DPU exclusividade
para atuação perante o STJ, pois as DPEs têm legitimidade
para interpor recursos nos tribunais superiores.

O presidente da República pode, ouvido o Conselho da
República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de
defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais
restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social
ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional,
devendo submeter o decreto à apreciação do Congresso
Nacional, cuja manifestação terá caráter meramente consultivo.

Incumbe privativamente ao procurador-geral da República
exercer as funções do MP junto ao STF, e, em razão do
princípio da unidade institucional, os membros do MPE não
têm legitimidade para propor originariamente reclamação
perante a Corte Suprema.

O MPU compreende o MPF, MPT, MPM e o MPDFT e,
embora assim não conste de forma expressa na Carta Magna,
o STF entendeu que o MP/TCU também integra o MPU.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente
ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial
e extrajudicialmente, sendo que o advogado-geral da União é
de livre nomeação pelo presidente da República entre os
integrantes da carreira.

Segundo o STF, a imunidade profissional assegurada ao
advogado não impede que ele seja processado por crime de
desacato decorrente de ato ou manifestação no exercício de sua
profissão.

A garantia da inamovibilidade é conferida, de forma expressa,
pela CF aos procuradores dos estados e do DF.

O MP possui, conforme disposto na CF, a função institucional
de representar judicialmente entidades públicas que não
tiverem corpo jurídico próprio.

O advogado-geral da União é nomeado pelo presidente da
República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta
dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos,
sendo permitida sua recondução para o mesmo cargo.

De acordo com a CF, o Ministério Público Eleitoral compõe-se
de membros do Ministério Público Federal e do Ministério
Público Estadual.