Questões de Funções Essenciais à Justiça

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional integra o
Ministério Público Federal.

Incumbe à Advocacia Geral da União representar a União,
judicial e extrajudicialmente.

A Defensoria Pública da União faz parte do Conselho Nacional
do Ministério Público.

Aos membros da Defensoria Pública e aos integrantes da
Advocacia Geral da União são asseguradas as prerrogativas
constitucionais da inamovibilidade e da vitaliciedade.

A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente
ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia
Pública.

De acordo com entendimento do STF, a autonomia funcional
e administrativa da defensoria pública estadual não afasta a
subordinação hierárquica do órgão ao chefe do Poder
Executivo estadual.

Membros do MP que estiverem em disponibilidade estão
autorizados a exercer outra função pública, além do magistério.

A CF atribui ao MP, em caráter privativo, a titularidade para
a propositura de ação penal, a promoção de inquérito civil e a
defesa judicial de direitos e interesses das populações
indígenas.

A PGFN tem competência para realizar cobrança, judicial ou
amigável, de créditos de natureza fiscal da União.

Insere-se entre as competências funcionais do advogado-geral
da União previstas na CF o ajuizamento de ação direta de
inconstitucionalidade que tenha por objeto leis ou atos
normativos federais.

O MPU é chefiado pelo procurador-geral de justiça, nomeado
pelo presidente da República entre integrantes da carreira,
maiores de trinta e cinco anos de idade, após a aprovação de
seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado
Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.

As funções do MP dos estados só podem ser exercidas por
integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da
respectiva lotação, salvo autorização do respectivo governador.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de
dezessete membros nomeados pelo presidente da República.

O MPU compreende, apenas, os Ministérios Públicos Federal,
do Trabalho e o Militar.

Veda-se aos novos membros do Ministério Público o exercício
da advocacia.