Questões de Funções Essenciais à Justiça

é instituição permanente, com os seguintes princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional.

possui autonomia funcional, não havendo autonomia administrativa, em razão da sua subordinação ao Poder Executivo.

possui autonomia funcional, não havendo autonomia administrativa, em razão da sua subordinação ao Poder Judiciário.

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei Orgânica da Magistratura.

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no Regimento Interno do Supremo Tribunal Fe-
deral.

nomeado pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta anos, de notável saber jurídico e
reputação ilibada.

de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico
e reputação ilibada.

nomeado pelo Presidente da República após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

nomeado pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, após aprovação da escolha pela maioria absoluta do Senado
Federal.

proibição de exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outro cargo ou função pública.

garantia de vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.

vedação de exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos dois anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

garantia de inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

ingresso na carreira mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, dois anos de atividade jurídica.

É de responsabilidade da União organizar e manter a
Defensoria Pública do Distrito Federal.

Os servidores das Defensorias Públicas devem ser
remunerados na forma de salários, observado o teto
constitucional.

À Defensoria Pública da União é assegurada a iniciativa de sua
proposta orçamentária.

São princípios institucionais da Defensoria Pública a
inamovibilidade, a vitaliciedade e a independência funcional.

A Defensoria Pública é uma instituição essencial à orientação
jurídica e à defesa do Estado, em todos os graus.

precedida de eleição dentre todos os integrantes da
carreira de Advogado da União, que formarão lista
tríplice vinculativa.

livre, devendo, no entanto, recair em integrante da
carreira de Advogado da União.

livre, devendo, no entanto, ser aprovada pelo
Senado Federal.

livre, podendo, inclusive, recair em pessoa que não
integre a carreira de Advogado da União.

livre, exercendo o titular do cargo mandato por prazo
certo e determinado.