Questões de Funções Essenciais à Justiça

ajuizar ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, sendo ainda compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede, mas não ao promover concomitantemente a responsabilização dos envolvidos na esfera penal.

ajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para
então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo ademais incompatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública
para os que a detivessem.

ajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para
então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, ainda que sejam compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede.

promover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, embora não sejam compatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública para os que a detivessem.

promover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, sendo ainda
compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede.

não poderá ser responsabilizado administrativamente,
juntamente com a autoridade pública, pelo descumprimento
de determinação judicial, mas poderá ser preso.

deverá ser preso pelo descumprimento de determinação
judicial.

deverá ser responsabilizado judicialmente pelo
descumprimento de determinação judicial.

deverá ser responsabilizado judicialmente, juntamente com
a autoridade pública competente, pelo descumprimento de
determinação judicial.

não poderá ser responsabilizado judicialmente pelo
descumprimento de determinação judicial nem poderá
ser preso.

A proposta orçamentária da Defensoria Pública é meramente
sugestiva; compete ao Executivo a sua consolidação,
adequação e envio ao Poder Legislativo.

Os limites da autonomia da Defensoria Pública permitem que
o governador decida, unilateralmente, por cortes nas despesas
de pessoal previstas na proposta de orçamento anual recebida.

O governador poderia propor cortes, unilateralmente, apenas
em relação às despesas de custeio.

O governador poderia efetuar o corte das despesas indicadas na
proposta de orçamento e não previstas na lei de diretrizes
orçamentárias.

Na apreciação da proposta de orçamento da Defensoria
Pública, a Assembleia Legislativa poderá aprová-la
ou rejeitá-la integralmente, não lhe cabendo fazê-lo apenas
parcialmente.

I e II.

I e III.

II e III.

I, II e IV.

II, III e IV.

independência funcional.

autonomia administrativa.

unidade.

indivisibilidade.

subordinação legal.