Questões de Funções Essenciais à Justiça
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Questão: 206 de 927
311274
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/CE
Cargo(s): Analista Ministerial - Direito
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)
Público e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP),
julgue os itens subsequentes.
feitas no prazo legal pelos seus respectivos órgãos, a escolha
caberá ao presidente da República.
Questão: 207 de 927
310217
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/DF
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988) / Defensoria Pública
prevê remuneração por meio de subsídio em parcela única,
sendo vedado o acréscimo de qualquer outra espécie
remuneratória.
Questão: 208 de 927
310218
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: DPE/DF
Cargo(s): Defensor Público
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988) / Defensoria Pública
manifestação do defensor público substituto se vincula
à opinião inicialmente emitida pelo defensor substituído.
Questão: 209 de 927
304898
Banca: VUNESP
Órgão: FAPESP
Cargo(s): Procurador
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Da Advocacia Pública (arts. 131 e 132 da CF/1988)
A destituição do Procurador-Geral da República, por
iniciativa do Presidente da República, deverá ser
precedida de autorização da maioria absoluta do
Senado Federal.
Os membros do Ministério Público gozam da garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não
podendo perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado.
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado pelo Presidente da
República dentre integrantes da carreira, maiores de
trinta e cinco anos de idade.
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a
representação da União cabe à Procuradoria-Geral
da República, observado o disposto em lei.
São garantias institucionais da Defensoria Pública
a irredutibilidade de vencimentos, a independência
funcional e inamovibilidade após três anos de efetivo
exercício.
Questão: 210 de 927
298834
Banca: FCC
Órgão: Pref. São Luís/MA
Cargo(s): Auditor Fiscal de Tributos I - Geral
Ano: 2018
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)
ajuizar ação civil pública, pela prática de atos definidos em lei como de improbidade administrativa, sendo ainda compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede, mas não ao promover concomitantemente a responsabilização dos envolvidos na esfera penal.
ajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para
então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, sendo ademais incompatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública
para os que a detivessem.
ajuizar ação penal em face dos que reputa responsáveis, mas deveria ter aguardado a condenação na esfera penal para
então promover as medidas tendentes à responsabilização por atos de improbidade administrativa, ainda que sejam compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede.
promover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, embora não sejam compatíveis com o texto constitucional os pedidos referentes à suspensão de direitos políticos e à perda da função pública para os que a detivessem.
promover concomitantemente a responsabilização penal e por improbidade administrativa dos envolvidos, sendo ainda
compatíveis com o texto constitucional todas as medidas requeridas nessa sede.