Questões de Funções Essenciais à Justiça

autonomia administrativa assegurada constitucionalmente à
Defensoria Pública afasta a possibilidade de controle externo,
pelas cortes de contas, de atos administrativos emanados da
Defensoria.

O encaminhamento da proposta orçamentária da Defensoria
Pública, a qual prescinde de manifestação prévia do conselho
superior, compete ao defensor-geral.

A auto-organização e a autolegislação são asseguradas à
Defensoria Pública por meio de disposição expressa da
Constituição Federal de 1988.

A autonomia financeira da Defensoria Pública impede que o
Poder Executivo realize ajustes nas propostas orçamentárias
encaminhadas pelo referido órgão.

A autonomia funcional é prerrogativa de atuação dos membros
da instituição.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica referida deve ser exercida por Procuradores
do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira, embora a Constituição Estadual pudesse ter
atribuído exclusivamente a ocupantes de cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, a representação judicial
da unidade federada.

compatível com a Constituição Federal, uma vez que cabe ao Estado, no exercício de sua autonomia organizacional e
administrativa, estabelecer as normas aplicáveis à sua advocacia pública.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a matéria se insere no âmbito da iniciativa legislativa do
Governador, não podendo, portanto, ser disciplinada na Constituição do Estado.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica referida somente poderia ser exercida por
advogados ocupantes de cargos públicos em comissão caso não fosse prevista na própria Constituição do Estado a
instituição da carreira de Procurador do Estado.

incompatível com a Constituição Federal, uma vez que a consultoria jurídica e a representação judicial referidas devem ser
exercidas por Procuradores do Estado admitidos por concurso público e organizados em carreira.

função de ombudsman exercida pela Defensoria Pública
brasileira em defesa dos direitos humanos consiste em
atribuição típica.

O rol das funções típicas da Defensoria Pública encontra-se
taxativamente descrito nas funções institucionais previstas na
lei orgânica de regência.

A função exercida pelo ouvidor-geral da Defensoria Pública
encontra-se entre as funções típicas da instituição.

As funções típicas da Defensoria Pública são exercidas
unicamente na esfera judicial em favor das pessoas naturais
hipossuficientes, beneficiárias da assistência judiciária gratuita.

As funções atípicas da Defensoria Pública prescindem da
insuficiência de recursos financeiros e abarcam os
organizacionalmente vulneráveis.

I e II.

I e IV.

II e III.

I, III e IV.

II, III e IV.

atuação do curador especial em favor do incapaz em juízo
dispensa a participação do órgão ministerial.

A curadoria especial não incide em favor de réus revéis
incertos e citados fictamente.

A Defensoria Pública assume o múnus de receber a citação em
casos de curatela especial em favor de citando que se encontre
impossibilitado de recebê-la.

No exercício da curadoria em favor de incapaz, o defensor
público depende de autorização judicial expressa para litigar
contra o curatelado.

O exercício da curadoria especial para réu preso revel será
desempenhado até que ele restabeleça a capacidade processual.