Questões de Funções Essenciais à Justiça

a defesa dos denominados interesses sociais e individuais
indisponíveis cabe à advocacia pública.

o Ministério Público dos estados é integrante do Ministério
Público da União.

a Advocacia-Geral da União é a instituição responsável pela
representação judicial da União, não possuindo competência
para representá-la extrajudicialmente.

os procuradores dos estados são servidores públicos
concursados incumbidos da função de representação judicial
e consultoria jurídica às respectivas unidades federadas.

a Defensoria Pública, por estar vinculada à procuradoria
estadual, encontra-se sujeita às mesmas regras funcionais e
administrativas estabelecidas pelo procurador-geral.

Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público
gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função,
não podendo perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são
princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria
Pública e da Advocacia Pública.

O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da
União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de
trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo
presidente da República.

Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que
tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de
servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.

Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e
da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade
político-partidária.

a Constituição de 1967 atribuiu à União e aos Estados o dever de prestar diretamente assistência jurídica aos necessitados ou fazê-lo, subsidiariamente, por meio de advogados particulares conveniados.

o art. 98 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, acrescentado pela EC nº 80/14, prevê que,
no prazo de até 10 (dez) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Defensores Públicos nas
Comarcas com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

a Constituição de 1988 adotou o modelo público, atribuindo à Defensoria Pública o dever de prestar assistência judiciária
como direito de todos e dever do Estado.

a Lei nº 1.060/50, editada sob a égide da Constituição de 1946, adotou o modelo judicare, devendo o Estado remunerar os
advogados particulares que atuassem em favor de pessoas necessitadas.

a Constituição de 1934 previa, em caráter inédito, que a União e os Estados deveriam conceder assistência judiciária aos
necessitados.

a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República
dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

a atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a
presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.

o Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

é função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para
fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

a Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como
expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, aos necessitados.

I: Procuradorias dos Estados e do
Distrito Federal, II:
Ministério Público, III: Ministério Público

I: Ministério Público, II: Ministério Público, III: Procuradorias dos Estados

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Distrito Federal, II:
Procuradorias dos Estados e do
Distrito Federal, III:
Ministério Público

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Procuradorias dos Estados

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