Questões de Funções Essenciais à Justiça

Os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público
gozam de vitaliciedade após dois anos de exercício da função,
não podendo perder o cargo senão por sentença judicial
transitada em julgado.

A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são
princípios institucionais do Ministério Público, da Defensoria
Pública e da Advocacia Pública.

O advogado geral da União, chefe da Advocacia Geral da
União, é selecionado entre integrantes da carreira maiores de
trinta e cinco anos de idade e livremente nomeado pelo
presidente da República.

Às defensorias públicas é assegurada a iniciativa de leis que
tratem da criação e da extinção de cargos, da remuneração de
servidores e da fixação do subsídio dos defensores públicos.

Aos membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e
da Advocacia Pública é vedado o exercício de atividade
político-partidária.

a Constituição de 1967 atribuiu à União e aos Estados o dever de prestar diretamente assistência jurídica aos necessitados ou fazê-lo, subsidiariamente, por meio de advogados particulares conveniados.

o art. 98 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988, acrescentado pela EC nº 80/14, prevê que,
no prazo de até 10 (dez) anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com Defensores Públicos nas
Comarcas com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional.

a Constituição de 1988 adotou o modelo público, atribuindo à Defensoria Pública o dever de prestar assistência judiciária
como direito de todos e dever do Estado.

a Lei nº 1.060/50, editada sob a égide da Constituição de 1946, adotou o modelo judicare, devendo o Estado remunerar os
advogados particulares que atuassem em favor de pessoas necessitadas.

a Constituição de 1934 previa, em caráter inédito, que a União e os Estados deveriam conceder assistência judiciária aos
necessitados.

a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República
dentre integrantes da carreira maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

a atuação do Advogado-Geral da União nas ações declaratórias de constitucionalidade é obrigatória para se defender a
presunção de constitucionalidade da norma impugnada, na qualidade de curador da lei.

o Ministério Público Federal é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as
atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

é função institucional do Ministério Público, dentre outras, promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para
fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição Federal.

a Advocacia-Geral da União é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como
expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos
humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, aos necessitados.

I: Procuradorias dos Estados e do
Distrito Federal, II:
Ministério Público, III: Ministério Público

I: Ministério Público, II: Ministério Público, III: Procuradorias dos Estados

I: Procuradorias dos Estados e do
Distrito Federal, II:
Procuradorias dos Estados e do
Distrito Federal, III:
Ministério Público

I: Ministério Público, II:
Procuradorias dos Estados e do
Distrito Federal, III:
Procuradorias dos Estados

I: Ministério Público, II:
Procuradorias dos Estados e do
Distrito Federal, III:
Ministério Público

do chefe do Poder Executivo, entre um dos três auditores,
indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.

do chefe do Poder Executivo, entre um dos três membros do
Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice
pelo respectivo tribunal.

livre do chefe do Poder Executivo.

do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três auditores,
indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.

do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três membros do
Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice
pelo respectivo tribunal.