Questões de Funções Essenciais à Justiça

os órgãos integrantes do sistema de controle interno.

os tribunais de contas estaduais.

as procuradorias dos estados.

os juízes de paz.

os órgãos da administração fazendária.

Requisitar diligências investigatórias e a instauração de
inquérito policial

Promover, privativamente, a ação penal privada, na
forma da lei

Expedir notificações nos procedimentos administrativos
de sua competência, requisitando informações
e documentos para instruí-los, na forma da lei
complementar respectiva

Exercer o controle externo da atividade de Polícia Militar

Defender judicialmente os direitos e interesses das
populações indígenas

constitucional, pois é uma opção viável do constituinte
originário do estado.

inconstitucional, pois ofende norma da CF, que veda a
equiparação e a vinculação remuneratória entre os referidos
órgãos.

constitucional, pois a CF confere as mesmas vantagens e os
mesmos impedimentos aos integrantes das carreiras dos
referidos órgãos.

inconstitucional, pois o constituinte estadual não pode dispor
sobre a organização dos órgãos que componham as funções
essenciais à justiça.

constitucional, por consagrar a isonomia entre integrantes das
carreiras dos referidos órgãos, que têm estatutos jurídicos semelhantes.

Caberá ao Presidente da República nomear o AdvogadoGeral da União, que deverá ser cidadão com notável
saber jurídico e maior de trinta anos

O ingresso nas classes iniciais da carreira da Advocacia
Pública se dará unicamente por meio de concurso
público

É reservada à Advocacia Geral da União as atividades
de consultoria e assessoramento jurídico do Poder
Executivo

Não cabe à Advocacia Geral da União a representação
do Estado na execução da dívida ativa de natureza
tributária

Após três anos de exercício efetivo, realizada avaliação
de desempenho, será garantida estabilidade ao
ocupante de cargo no ramo da Advocacia Pública