Questões de Funções Essenciais à Justiça

a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra
acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério
Público atua.

o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com
a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no
mínimo, três anos de atividade jurídica.

a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de
matéria relacionada à competência institucional do órgão.

o exercício do controle externo da atividade policial, o que
inclui a requisição de diligências investigatórias.

a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio
celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.

serem princípios institucionais da Instituição a unidade, a divisibilidade entre Defensorias Estaduais e da União e a independência funcional.

a inamovibilidade de seus membros, exceto aos membros da classe inicial da carreira.

a atuação judicial de forma gratuita, não mencionando a atuação extrajudicial da Defensoria Pública.

a possibilidade de exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais, desde que não haja fins lucrativos.

a aplicação da autonomia funcional, administrativa e a iniciativa de proposta orçamentária às Defensorias Públicas da
União e do Distrito Federal.

lícita, desde que haja previsão nesse sentido na lei
complementar;

ilícita, por violar a autonomia funcional da Defensoria Pública;

ilícita, por violar a autonomia administrativa da Defensoria
Pública;

lícita, pois a Defensoria Pública está subordinada ao
Governador do Estado;

ilícita, salvo se o próprio Governador tivesse autorizado a
realização do processo licitatório em momento anterior.

livre exercício da ação penal

independência funcional

inamovibilidade

vitaliciedade

irrecusabilidade