Questões de Funções Essenciais à Justiça
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Questão: 241 de 927
279334
Banca: FCC
Órgão: TRF - 3ª Região
Cargo(s): Analista Judiciário - Área Judiciária
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Advocacia Privada e Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988) / Defensoria Pública
a Defensoria Pública estaria legitimada em tese para a propositura de ação civil pública, embora, no caso, a ação não seja
cabível, por ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei municipal em abstrato.
a Defensoria Pública estaria legitimada em tese para a propositura de ação civil pública, embora, no caso, a ação não seja
cabível, por não ser possível demonstrar que os titulares dos direitos difusos tutelados sejam pessoas necessitadas.
a Defensoria Pública está legitimada para a propositura da referida ação civil pública, que tem por objeto a tutela de
direitos difusos de que são titulares, em tese, pessoas necessitadas, sendo admissível o controle de constitucionalidade de
lei nesta sede, em caráter incidental.
o Ministério Público, e não a Defensoria Pública, estaria legitimado para a propositura de ação civil pública tendo por objeto a
tutela de direitos difusos, embora seja admissível o controle de constitucionalidade de lei nesta sede, em caráter incidental.
o Ministério Público, e não a Defensoria Pública, estaria legitimado para a propositura de ação civil pública visando à tutela
de direitos difusos, ademais de, no caso, a ação não ser cabível, por ter por objeto o controle de constitucionalidade de lei
municipal em abstrato.
Questão: 242 de 927
278476
Banca: FGV
Órgão: TJ/CE
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)
pode promover o inquérito civil, mas não a ação civil pública,
pois o interesse é coletivo;
pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se
trata de um interesse difuso;
pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se
trata de um interesse coletivo;
pode promover o inquérito civil e a ação civil pública, pois se
trata de um interesse individual homogêneo;
não pode promover o inquérito civil e a ação civil pública,
pois o interesse do pescador é disponível.
Questão: 243 de 927
278631
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AM
Cargo(s): Assistente Judiciário
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)
itens seguintes.
do presidente da República é condicionada a prévia
autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
Questão: 244 de 927
278351
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AM
Cargo(s): Assistente Judiciário
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)
itens seguintes.
Público de Contas da União, pelo Ministério Público do
Trabalho, pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério
Público Militar e pelo Ministério Público do Distrito Federal
e dos Territórios.
Questão: 245 de 927
278252
Banca: FGV
Órgão: TJ/CE
Cargo(s): Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Constitucional > Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) / Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) / Ministério Público (arts. 127 a 130 da CF/1988)
não pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário,
durante o mandato de Maria;
pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário,
desde que haja concordância de Maria;
pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário,
desde que haja autorização do Senado Federal;
pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário, não
dependendo de autorização;
pode apresentar a acusação, perante o Poder Judiciário,
desde que haja autorização do Congresso Nacional.