Questões de Funções Essenciais à Justiça

É instituição permanente, essencial à função jurisdicional
do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e
instrumento do regime democrático, fundamentalmente,
a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos
e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial,
dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e
gratuita, aos necessitados

É a instituição que, diretamente ou através de
órgão vinculado, representa a União, judicial e
extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei
complementar que dispuser sobre sua organização
e funcionamento, as atividades de consultoria e
assessoramento jurídico do Poder Executivo

É instituição permanente, essencial à função
jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais e individuais indisponíveis

É a instituição que tem por chefe o Procurador-Geral
da República, nomeado pelo Presidente da República
dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco
anos, após a aprovação de seu nome pela maioria
absoluta dos membros do Senado Federal, para
mandato de dois anos, permitida a recondução

O advogado representa o direito de defesa, mas não é
indispensável à administração da justiça.

A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses
sociais.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral
da União, nomeado pelo Presidente da República a partir de
lista tríplice de cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de
notável saber jurídico e reputação ilibada.

À Advocacia-Geral da União não é constitucionalmente
assegurada a autonomia funcional e administrativa.

São princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade,
a indivisibilidade e a independência funcional.

não está em harmonia com a ordem constitucional, por força
do princípio da inamovibilidade.

está em harmonia com a ordem constitucional, desde que
confirmada pelo Tribunal de Justiça.

está em harmonia com a ordem constitucional, por força do
direito fundamental de acesso à justiça.

não está em harmonia com a ordem constitucional, por força
do princípio da independência funcional.

não está em harmonia com a ordem constitucional, por força
do princípio do convencimento motivado.

somente poderá ter revisto seu processo disciplinar
se a decisão em âmbito estadual não foi unânime.

não poderá sofrer revisão de seu processo disciplinar pelo CNMP, que não tem competência na matéria disciplinar.

poderá sofrer revisão de seu processo disciplinar a
qualquer tempo pelo CNMP, dependente, todavia, de
provocação.

poderá ter seu processo disciplinar revisto de ofício
ou mediante provocação pelo CNMP, desde que julgado há menos de um ano.

poderá ter seu processo disciplinar revisto de ofício
ou mediante provocação pelo CNMP, desde que esgotadas as instâncias judiciais competentes.

defesa dos direitos individuais e coletivos

promoção dos direitos humanos em todos os graus, judicial e
extrajudicial

assessoramento jurídico do Poder Executivo

orientação jurídica, de forma integral e gratuita, aos
necessitados

defesa judicial e extrajudicialmente dos interesses das
minorias