Questões de Funções Essenciais à Justiça

exercer o controle interno da atividade policial, dentro da
estrutura do Poder Executivo;

exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de
entidades públicas, no âmbito do respectivo ente federativo;

promover, subsidiariamente, a ação penal pública, na forma
da lei, podendo requisitar diligências investigatórias e a
instauração de inquérito policial;

promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e
de outros interesses difusos e individuais disponíveis;

promover a ação de inconstitucionalidade ou representação
para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos
previstos na Constituição.

receber e conhecer das reclamações contra membros ou
órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, exceto
em relação aos seus serviços auxiliares, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional da instituição;

processar representações contra membros ou órgãos do
Ministério Público da União ou dos Estados, podendo
determinar a remoção, a disponibilidade, a demissão ou a
aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao
tempo de serviço;

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério
Público, podendo expedir atos gerais regulamentares, no
âmbito de sua competência, vedada a recomendação de
providências;

elaborar relatório bimestral, propondo as providências que
julgar necessárias sobre a situação de cada unidade do
Ministério Público no País e as atividades do Conselho;

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos
disciplinares de membros do Ministério Público da União ou
dos Estados julgados há menos de um ano.

públicos e coletivos, e aplicam-se seus princípios
institucionais da unidade, da divisibilidade e da supremacia
do interesse público;

sociais e individuais indisponíveis, e aplicam-se seus
princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da
independência funcional;

públicos e individuais dos hipossuficientes, e aplicam-se seus
princípios institucionais da vitaliciedade, da isonomia e do
acesso à justiça;

sociais e individuais disponíveis, e aplicam-se seus princípios
institucionais da celeridade, da contemporaneidade e da
independência funcional;

públicos e individuais disponíveis, e aplicam-se seus
princípios institucionais da independência funcional, da
isonomia e do acesso à justiça.

pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos
quais se afastou, a partir do dia em que tiver sido publicado
seu ato de exoneração;

pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos
quais se afastou, a partir de trinta dias contados da data em
que tiver sido publicado seu ato de exoneração;

não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos
quais se afastou, antes de decorridos noventa dias do
afastamento do cargo por exoneração;

não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos
quais se afastou, antes de decorridos três anos do
afastamento do cargo por exoneração;

não pode exercer a advocacia junto à Promotoria e Juízo dos
quais se afastou, em qualquer período, em respeito aos
princípios da segurança jurídica e probidade administrativa.

é instituição permanente, com os seguintes princípios institucionais: unidade, indivisibilidade e independência funcional.

possui autonomia funcional, não havendo autonomia administrativa, em razão da sua subordinação ao Poder Executivo.

possui autonomia funcional, não havendo autonomia administrativa, em razão da sua subordinação ao Poder Judiciário.

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei Orgânica da Magistratura.

elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.